Tire dúvidas sobre a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro
Moraes determinou o trânsito em julgado do processo após a defesa do ex-presidente não apresentar novos embargos de declaração
Com o fim do prazo para recursos no processo da trama golpista decretado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), na terça-feira (25), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a cumprir a pena definitiva de 27 anos e três meses por seu envolvimento na tentativa de golpe de Estado.
Moraes determinou o trânsito em julgado do processo após a defesa do ex-presidente não apresentar novos embargos de declaração. Para o ministro, não há previsão legal de outros recursos.
O entendimento do STF é que os embargos infringentes, outro recurso cabível, só seriam admitidos caso haja dois votos divergentes nas Turmas. No julgamento da trama golpista, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição do ex-presidente.
Bolsonaro já estava preso preventivamente na sede da Polícia Federal em Brasília desde sábado (22), quando Moraes entendeu que havia risco de fuga. Pesaram para a decretação da medida a tentativa de violar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda e a convocação para uma vigília feita pelo filho do ex-presidente e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Desde então, Bolsonaro segue custodiado na PF para cumprir a pena definitiva. Moraes entendeu que o pedido da defesa para que o ex-presidente cumprisse a pena em casa, onde estava desde agosto em prisão domiciliar, ficou prejudicado com a prisão preventiva.
Entenda qual foi o caminho até a prisão na PF e qual o prognóstico para o ex-presidente.
POR QUE BOLSONARO FOI PRESO EM CASA E DEPOIS NA PF?
Desde agosto, o ex-presidente estava em prisão domiciliar em sua casa, em Brasília. Moraes tomou a decisão no dia 4 daquele mês após entender que Bolsonaro havia descumprido medidas cautelares de proibição do uso de redes sociais após gravar vídeos para apoiadores.
O ministro havia determinado também uso de tornozeleira eletrônica, e foi por violar esse dispositivo que Bolsonaro teve sua prisão preventiva decretada no sábado (22) por Moraes.
PARA QUE SERVE A PRISÃO PREVENTIVA?
Prevista no artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem, entre seus objetivos, o de "assegurar a aplicação da lei penal". A redação dada a algumas hipóteses para decretação dessa medida, como "garantia de ordem pública", são consideradas vagas pelo professor de direito penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Antonio Martins.
Ele pondera, entretanto, não acreditar que esse seja o caso do ex-presidente. "Há hipóteses mais concretas, por exemplo, quando há uma ameaça para o desenvolvimento normal do processo. Seja em relação à produção de provas e testemunhas, seja um risco de fuga. No caso específico do ex-presidente, foi essa a razão para a decretação da prisão", diz.
ATÉ QUANDO BOLSONARO PODE FICAR PRESO EM REGIME FECHADO?
A pena do ex-presidente soma 27 anos de três meses pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, dano ao patrimônio tombado e dano qualificado.
Na legislação brasileira, a progressão de regime -quando um detento passa do fechado para o semiaberto ou aberto- é regida pela Lei de Execuções Penais. A norma prevê que o réu deve cumprir entre 16% e 70% da pena para abrandar as condições do cárcere.
Segundo advogados ouvidos pela reportagem, há divergências em torno do cálculo para determinar tempo que Bolsonaro ficará em regime fechado.
Para a progressão, podem incidir sobre as penas do ex-presidente as porcentagens de 16%, para crimes sem violência, e 25%, para crimes com violência. Há também a possibilidade de unificação, na qual a incidência se restringiria a 25%. Em ambos os cenários, Bolsonaro pode progredir para o semiaberto em cerca de seis anos.
O TEMPO DE PRISÃO CUMPRIDO ANTES DA PENA DEFINITIVA SERÁ ABATIDO?
Há previsão legal para que o tempo em que Bolsonaro ficou em prisão domiciliar e preso preventivamente na PF seja descontado da pena de 27 anos e três meses, que começou a ser cumprida oficialmente na terça (25).
Especialistas ponderam que o cenário para o ex-presidente é confuso. O motivo é que Bolsonaro ficou preso cautelarmente -em casa ou na PF- por decisões tomadas a partir dos desdobramentos da denúncia de obstrução de Justiça que pesam contra ele, seu filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), e Paulo Figueiredo.
"Essa certa confusão vem de uma 'porta aberta' pelo próprio ministro. Moraes vai poder dizer que o tempo em que ele [Bolsonaro] ficou cautelarmente preso não é associado a esse caso em específico, mas sim a outro inquérito. Mas também existe espaço para considerar no cálculo", afirma a advogada Pamela Torres Villar, especialista em direito penal pela Universidade de Coimbra.
QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA DEFINIR O LOCAL DA PRISÃO?
A Lei de Execuções Penais prevê que a custódia dos réus deve acontecer em unidades penitenciárias próximas a seus familiares e do seu entorno social. A regra, segunda Villar, serve à função ressocializadora das penas.
Martins afirma, entretanto, que apesar da regra geral ser o cumprimento em unidade prisional, há liberdade para que o juiz escolha o local considerado mais adequado. No caso de Bolsonaro, o professor explica que há outras circunstâncias a serem levadas em consideração.
"Faz sentido, levando em consideração os riscos que podem existir à integridade física de alguém que ocupou um cargo de presidente da República. Nesse sentido me parece é válido discutir. Mas não há efetivamente uma previsão expressa", afirma.
BOLSONARO PODE PASSAR A CUMPRIR PENA EM CASA?
A prisão domiciliar, explica Villar, tende a acontecer em dois casos. O primeiro seria para cumprimento de medida cautelar durante o curso do processo. Era esse o caso de Bolsonaro desde agosto até a prisão na sede da PF no último sábado (22).
A outra hipótese depende do estado de saúde do réu. Os critérios nesses caso, previstos na Lei de Execuções Penais, incluem idade avançada (superior a 70 anos) e outras situações de saúde que justifiquem o cumprimento da pena em casa.
AINDA É POSSÍVEL RECORRER DA DECISÃO?
É possível apresentar embargos de declaração. Se interpostos, afirma Villar, esses recursos seriam possivelmente rejeitados. Além disso, eles podem ser considerados "meramente protelatórios", ou seja, com finalidade de postergar o fim do processo. Isso pode levar a defesa do ex-presidente a ser condenada por litigância de má-fé e ao pagamento de multa.
É POSSÍVEL QUE BOLSONARO REVERTA A CONDENAÇÃO?
O caminho possível, segundo Martins, é um pedido de revisão criminal, ação autônoma que permite a rediscussão de uma condenação definitiva. Ele ressalta, entretanto, que os critérios para que a revisão seja aceita são muito específicos e chance de sucesso é baixa.
"É geralmente apresentada com uma certa distância da condenação. Imaginando o momento que a condenação se deu e que o mesmo tribunal reconheça que a condenação se deu contra os fatos, me parece muito improvável", afirma o professor.
O QUE É REVISÃO CRIMINAL?
Prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, essa classe processual não prescreve e pode ser apresentada a qualquer momento, mesmo anos após a condenação definitiva.
"São três critérios [para a revisão criminal]: a constatação de que a condenação contrariou os fatos, a constatação de houve juntada de provas falsas ou surgimento de uma nova prova que demonstra inocência do condenado", diz Martins.
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