Privatização de estatais: 2.260 servidores podem ser demitidos

As privatizações de empresas públicas que estão previstas para acontecer vão afetar diretamente 2.260 funcionários em todo o Estado. Além dos Correios, que tem 1.800 empregados no Estado, da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e da Eletrobras, a ES Gás também vai ser vendida.

|  Foto: Leo Bicalho/AT

E, com o avanço dos processos, surgem inúmeras dúvidas. Uma delas é como ficará a estabilidade dos servidores públicos que atuam nas empresas e quais serão seus direitos em caso de demissão. Especialistas ouvidos pela reportagem de A Tribuna responderam algumas destas questões.

Um dos primeiros pontos que devem ser esclarecidos, segundo a advogada especialista em Direito Administrativo Cristina Daher, é que o funcionário de uma estatal é contratado pelo regime celetista, que segue as mesmas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sendo assim, trata-se de uma estabilidade diferente.

“Os servidores estatutários só podem ser demitidos em razão de cometimento de falta grave depois de um processo administrativo. As empresas que serão privatizadas são da administração indireta e os funcionários contratados sob o regime celetista. E eles podem ser demitidos se houver um justo motivo”, explicou a advogada.

Portando, o comprador que adquirir a empresa do governo poderá tomar algumas decisões, como demitir, promover ou rebaixar um funcionário de cargo, transferir para outros departamentos.

“Pode acontecer também do comprador manter os funcionários, ou parte deles. O novo comprador passará a ser o gestor”.

Cristina explicou ainda que, em caso de demissão, os funcionários receberão todas verbas trabalhistas, como funcionário de empresa privada contratado pela CLT. “Eles têm 13º salário, FGTS, alguns têm participação de lucros. Tudo conforme determina a CLT”, ressaltou.

O juiz Marcelo Tolomei Teixeira, titular da 7ª Vara do Trabalho de Vitória, lamentou a perda da estabilidade dos servidores públicos que trabalham nas empresas que serão privatizadas.

“Pelo texto, os trabalhadores terão período de estabilidade, mas, da forma que está sendo feito, isso cria a possibilidade de demissões. O que é lamentável, porque é um trabalhador concursado, que passou em um concurso público, que foi atraído pela ideia de estabilidade, e agora tudo se modifica”.

Empresa do gás capixaba deve ser vendida por até R$ 1,2 bilhão

O governo estadual já está recebendo sondagens de potenciais compradores da concessionária de gás natural, a ES Gás. Segundo informações publicadas pelo jornal Estado de São Paulo, a estatal pode ser vendida por até 1,2 bilhão. O jornal consultou fontes do setor.

Ainda de acordo com a publicação, ao menos três empresas, entre elas o Grupo Cosan e uma companhia americana, teriam demonstrado interesse no ativo. O Espírito Santo tem 51% das ações ordinárias e 2% das preferenciais, enquanto as participações restantes pertencem à BR Distribuidora.

Nas próximas semanas, os acionistas da ES Gás vão assinar o contrato com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que passará a ser o responsável pela modelagem e precificação da empresa.

O jornal Estado de S. Paulo informou que a estatal deve ser vendida entre R$ 1 bilhão e R$ 1,2 bilhão.

OS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS

O que acontece com o servidor quando a estatal é privatizada?

• Os funcionários de estatal são contratados pelo regime celetista, ou seja, têm os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• Com isso, após a estatal ser privatizada, o governo não controla mais as regras nem os rumos que serão tomados pela companhia que adquiriu a estatal.

O que a empresa privatizada pode fazer com o servidor?

• não fazer nenhuma alteração;
• Transferir os profissionais para departamentos da outra companhia;
• Promover ou rebaixar os cargos (desde que respeitadas as leis trabalhistas);
• Demitir todos ou a maioria dos profissionais e contratar uma nova equipe, sem precisar se justificar.

Quais serão os direitos do trabalhador demitido?

• Aviso prévio;
• Salário dos dias trabalhados;
• 13º proporcional;
• Férias proporcionais;
• Férias vencidas;
• Saque do FGTS;
• Indenização sobre o FGTS;
• Seguro-desemprego.

Quantos funcionários serão atingidos no Espírito Santo?

• 1.800 trabalhadores podem ser atingidos com a privatização dos Correios;
• 250 funcionários desempregados é a estimativa com a desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa);
• 140 trabalhadores devem perder o emprego com a privatização da ES Gás;
• 70 funcionários podem ficar desempregados com a privatização da Eletrobras.

O que ficou assegurado para o trabalhador após a privatização?

• Colaboradores dos Correios terão 18 meses de estabilidade, ou seja, será proibida a demissão sem justa causa nesse período. Além disso, a empresa terá de oferecer um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos empregados. O período de adesão ao plano será de 180 dias, contados da privatização.
• A nova Codesa terá que garantir o emprego dos trabalhadores por 12 meses, salvo se houver alguma situação de justa causa. Outra alternativa é a oferta do PDV para os funcionários com mais de 30 anos de casa.

Qual será o modelo de privatização?

• O modelo da Codesa prevê a venda de 100% do controle da estatal e a concessão dos serviços dos portos de Vitória e de Barra do Riacho (Aracruz) por 35 anos.
• Quanto aos Correios, o projeto de lei também prevê a venda de 100% da empresa ao setor privado;
• Já a Eletrobras deve ter suas ações vendidas na bolsa de valores. Hoje, o governo detém 60% desses papéis, e o objetivo é ficar com 45%. O processo de privatização se dará por meio de uma operação de capitalização.

Fonte: Cristina Daher, Eletrobras, Correios, Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa).