Proposta inclui servidor da ativa na reforma do serviço público
Com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do ministro da Economia, Paulo Guedes, a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa propôs nesta quinta-feira (8) a inclusão de atuais servidores, magistrados, parlamentares, promotores e procuradores do Ministério Público na proposta sobre o tema em tramitação no Congresso. O deputado federal Felipe Rigoni (PSB) também participou de evento.
O governo encaminhou ao Parlamento uma proposta sobre o assunto no início de setembro que vale para servidores que entrarem no serviço público após a promulgação da emenda constitucional e deixa de fora magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público.
O documento apresentado em evento ontem pela Frente busca ampliar o texto do governo. Militares continuariam fora da reforma.
Apesar de estar no evento representando o governo, Guedes não comentou a proposta de se incluir atuais servidores na reforma administrativa.
Na chegada ao Congresso, ao ser questionado sobre o assunto, o ministro preferiu não se manifestar. Em discurso, ele começou falando da reforma tributária e exaltou a importância de se modernizar o Estado brasileiro.
Guedes ainda buscou mostrar uma pacificação com Maia: “Estamos juntos pelas reformas. O Brasil está acima de quaisquer diferenças que possamos ter, que são pequenas. Têm sido muito pequenas nossas diferenças.”
Maia disse que a discussão de pontos que possam afetar o direito adquirido de servidores pode “atrasar e judicializar o debate”. Caso contrário, acredita que alguns pontos serão “travados” no Judiciário.
“Acho que o mais importante é um consenso que existe entre todos nós de que devemos tratar de todos os Poderes daqui para frente. E o que for para trás podemos tratar por lei, de outras formas, para que a gente possa ter resultados. Mas que isso não entre no direito adquirido dos servidores, porque vai travar a reforma”, declarou o presidente da Câmara.
Até o momento, a tramitação da reforma está emperrada no Congresso aguardando a retomada das atividades da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A maioria das comissões no Congresso foi suspensa em março para se evitar aglomerações em meio à pandemia do coronavírus. Há projeto apresentado para a retomada da CCJ. No entanto, sem acordo, não é votado.
O QUE QUEREM OS PARLAMENTARES
- Vedar a concessão de licença remunerada para servidores públicos que se candidatarem.
- Possibilidade de não se conceder abono de permanência para servidores com tempo de se aposentar (mediante desempenho).
- Impedir a concessão de novas aposentadorias vitalícias com salários integrais para servidores públicos e membros de Poder.
- Melhor caracterização das verbas indenizatórias.
- Estabelecer a regulamentação sobre hipóteses de perda de cargo com vínculo por prazo indeterminado.
- Definir que o desligamento por desempenho do cargo típico de Estado seja regulamentando.
- Exigência de processo seletivo simplificado ou de pré-qualificados para a maior parte dos cargos comissionados.
- Retirar a necessidade de classificação por desempenho como critério para conclusão do vínculo de experiência e a caracterização do proposto vínculo de experiência como etapa do concurso público.
- Retirar a possibilidade de o chefe do Poder Executivo extinguir, transformar ou fundir órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
- Estabelecer critérios para a regulamentação de contratação de temporários.
- Incluir previsão constitucional para que o ingresso de temporários no serviço público seja por processo seletivo, exceto em situação de emergência e calamidade.
- Manter a necessidade de escolas de governo na União e nos estados.
- Estabelecer novos métodos de seleção para os concursos.
- Sugestões para atualizar a legislação sobre improbidade administrativa para garantir segurança jurídica e proteção aos bons servidores.
Fonte: Documento com propostas da Frente Parlamentar.
Redução de desigualdades é a motivação do grupo
O presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), defendeu que a ampliação proposta ontem pretende reduzir desigualdades e distorções no serviço público. A ampliação também conta com o apoio dos senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO).
Para Kátia, a presença de Maia e Guedes no ato demonstra o empenho do Executivo e Legislativo em promover a reforma. Esta foi a primeira vez que os dois se reencontraram desde um “jantar da paz”.
Kátia defendeu que a reforma administrativa é um “ganha-ganha”, tanto do lado dos contribuintes quanto dos empreendedores nacionais e investidores internacionais. Segundo ela, todos os direitos adquiridos serão preservados, mas não se pode “confundir, em momento algum, que privilégio possa ser direito”.
O texto do governo prevê o fim de férias com duração maior que 30 dias, aposentadoria compulsória como punição e progressão automática na carreira com base em tempo de serviço, por exemplo.
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