Projeto de Lei prevê suspensão de carteira de motorista por abandono de animais
Medida aprovada na Câmara prevê punições mais severas para quem usar carro no abandono de animais
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define como infração gravíssima utilizar veículo para abandonar ou auxiliar o abandono de animais em via pública. Além de multa, o texto prevê a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
No caso de abandono de cão ou gato, a suspensão do direito de dirigir será de 18 meses. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Aprovado no último dia 23, foi a versão (substitutivo) elaborada pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao projeto de lei 25/24, dos deputados delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PP-RJ) e delegado Bruno Lima (PP-SP).
O projeto e outras três proposições que tramitam em conjunto (PLs 236/24, 951/24 e 257/24) tratam do assunto, segundo a Agência Câmara de Notícias.
Na avaliação de Ricardo Ayres, “o abandono de animais deve ser combatido com veemência pelo Estado. Por isso, penas devem ser reforçadas para reprimir esses atos de crueldade”.
“No caso do abandono de animais com o uso de veículos, a disponibilidade do automóvel contribui para facilitar a conclusão dessa covardia”, observou Ayres.
“Excluí-lo do trânsito, sem dúvida, contribuirá para dificultar reincidência desse comportamento”, destacou.
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário da Câmara.
Antes, o texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, também na forma de um substitutivo.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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