Motta cria comissão especial para debater redução da maioridade penal na Câmara
Colegiado tem prazo de até 40 sessões do plenário para votar a proposta
O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) criou, nesta segunda-feira (6), a comissão especial que analisará a PEC (proposta de emenda à Constituição) de redução da maioridade penal para 16 anos. Trata-se do próximo passo de tramitação da medida, que avança na Câmara.
O colegiado terá 37 membros titulares, ainda não definidos, e analisará o mérito das propostas aprovadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em junho. A presidência e a relatoria da comissão serão escolhidas por Motta em reunião com os líderes partidários.
O principal texto em análise é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE). A princípio, a proposta reduzia a maioridade penal e civil, além das idades mínimas para concorrer a cargos eletivos. Entretanto, a CCJ aprovou a constitucionalidade apenas do trecho sobre redução da maioridade penal para 16 anos.
Outras duas PECs também foram aprovadas pela comissão: uma, do deputado Capitão Alden (PL-BA), propõe abrir exceção à maioridade penal de 18 anos para punir quem cometeu crimes hediondos ou de maus-tratos de crueldade extrema contra pessoas e animais.
Por sua vez, a de Julia Zanatta (PL-SC) visa reduzir a maioridade penal para 16 anos, além de responsabilizar crianças e adolescentes de 12 a 16 anos que cometam crimes hediondos, com violência ou grave ameaça e contra a vida.
A comissão especial tem prazo de até 40 sessões do plenário para votar a proposta. Em razão do recesso parlamentar e do calendário especial de eleições, o prazo deve se alongar por mais tempo do que o normal. Há previsão de que haja sessões em apenas quatro semanas, considerando esta, até o início de novembro.
Para o deputado Coronel Assis (PL-MT), que relatou o texto na CCJ, a criação da comissão "significa um grande avanço ao combate à impunidade". De acordo com sua assessoria, ele foi responsável pela articulação que levou à criação da comissão por Motta.
A medida é criticada por especialistas como o advogado criminalista e professor de direito penal da USP (Universidade de São Paulo) Pierpaolo Bottini.
"A legislação de hoje já prevê medidas duras para adolescentes em conflito com a lei, inclusive a restrição de liberdade. Já temos 800 mil pessoas presas e a criminalidade apenas cresce. Prendemos muito, e as pessoas erradas. Insistir nessa estratégia é continuar a caminhada na estrada equivocada", afirmou à Folha de S.Paulo.
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