Vila Velha: até 90% de desconto em multas para quitar dívidas com o município

A partir desta segunda-feira (26), os moradores de Vila Velha que estão em dívida com o município vão poder parcelar esse débito em até 36 vezes. A Câmara de Vila Velha aprovou em sessão plenária, na semana passada, o Programa de Regularização Fiscal – “Refis Vila Velha 2023” e a publicação no Diário Oficial deve ser feita nesta segunda. 

Além disso, após a sanção do prefeito, que deve acontecer na próxima semana, ainda será permitida a quitação de débitos em atraso, com redução de juros e multas em até 90%.

Dessa forma, os contribuintes de Vila Velha poderão regularizar sua situação fiscal e evitar cobranças e novas multas em cartórios e obstáculos com a Justiça. 

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O projeto foi criado pelo prefeito Arnaldinho Borgo e enviado ao legislativo municipal por meio da Mensagem de Lei nº 020/2023. Segundo o executivo, essa era uma solicitação da própria sociedade canela-verde.

“O Refis proporcionará parcelamentos e descontos que garantem melhores condições aos cidadãos, para que regularizem sua situação fiscal junto ao município. Com este incentivo, esperamos incrementar a arrecadação e aumentar os investimentos em obras e serviços, além de reduzir custos com processos judiciais que são morosos e penalizam os contribuintes com acréscimos de encargos administrativos e judiciais (juros, multas, atualização monetária e custas judiciais)”, justificou Arnaldinho Borgo.

Os débitos podem ser tributários ou não tributários, e as pessoas podem estar ou não estar em dívida ativa, cujo fato gerador da dívida tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022.

O parcelamento dos débitos, inclusive os suspensos, ajuizados e protestados – poderão ser quitados à vista ou em parcelas. O parcelamento pode incluir, ainda, débito tributário objeto de notificação, intimação ou autuação e que, espontaneamente, tenham sido confessados ou declarados pelo contribuinte. 

COMO FUNCIONA O PROGRAMA

O Refis Vila Velha 2023 permanecerá em vigor até 30/11/2023, sendo os maiores descontos concedidos durante a primeira fase do programa.

“O pedido de adesão ao REFIS VILA VELHA 2023 deverá ser realizado presencialmente junto à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte, no setor de atendimento da Prefeitura de Vila Velha, e instruído adequadamente pelo contribuinte conforme descrito na Lei”, informou a secretária de Finanças de Vila Velha, Adinalva Prates. 

Os tributos e taxas com pagamento em condições especiais no Refis

-  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

- Taxa de Coleta de Lixo e de Resíduos Sólidos (TCRS)

- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)

- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

- Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF)

- Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e Condições para Funcionamento em Horário Especial

- Taxa de Licenciamento e Verificação de Dispositivos de Identificação de Estabelecimento de Engenhos Publicitários e Engenhos de Identificação de Estabelecimento (TVNP)

- Multas por infração à legislação do município, exceto aquelas originadas de lançamentos por obrigações acessórias pelo exercício do poder de polícia.