STF libera 19 mil salões de beleza de assinar carteira de funcionários

Salões livres de assinar carteira |  Foto: Douglas Schneider/AT

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é válida e constitucional a “Lei do Salão Parceiro”, aprovada em 2016. A legislação permite que salões de beleza contratem profissionais em regime de parceria, com um contrato específico, alternativo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Isso significa que os 19.957 estabelecimentos do ramo de “cabeleireiro, manicure e pedicure” registrados no Espírito Santo não precisam assinar a carteira de funcionários da área de beleza. Os dados são da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).

Especialistas explicam que, apesar de a lei já estar valendo há anos, ainda havia uma “insegurança jurídica” sobre ela.

É que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), entidade que também representa os trabalhadores do setor de beleza, protestou contra a sanção da lei e entrou na Justiça com uma ação questionando a constitucionalidade da mudança.

“Diante dessa dúvida, se a lei era ou não abusiva, se retirava algum direito do trabalhador, o funcionário tinha um certo respaldo para entrar na justiça contra o patrão e pedir os vínculos formais de emprego. Não era algo que acontecia com frequência, mas era uma possibilidade”, apontou o advogado trabalhista Ben-Hur Farina.

Ele, entretanto, acredita que se trata de um regime de contratação legítimo, mais adequado para os trabalhadores da área da beleza que a CLT.

“Não tem como comparar com uma empresa comum com funcionários CLT, o tipo de atividade é bem diferente. O regime de parceria não precariza a atividade laboral, não é uma terceirização. Entendo que a decisão judicial foi favorável para os dois lados”.

O presidente do Sindicato patronal que representa os salões de beleza (Sindibel), Adelmo Camilo Pereira, afirmou que, agora que a lei foi considerada legítima, mais estabelecimentos do ramo vão aderir à parceria.

“Agora vai ter a maior adesão, é econômico para o salão e o funcionário pode trabalhar em vários lugares, como autônomo, com seus direitos garantidos”, disse.

A reportagem tentou contato com o Sindicato dos Empregados (Sindiagências), que representa os trabalhadores da categoria, para falar sobre o assunto, mas as ligações não foram atendidas.

Contrato de parceria deve ser formalizado

Em sua publicação, a “Lei do Salão Parceiro” estabelece que o contrato de trabalho em regime de parceria deve ser formalizado por escrito, contendo, por exemplo, a porcentagem do serviço prestado que ficará com o salão de beleza e com o funcionário.

“No contrato de parceria, o salão de beleza terá apenas que fazer a retenção e recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional, que atuará como Pessoa Jurídica (PJ)”, ressaltou o advogado trabalhista Rafael da Mata.

Como PJ, o funcionário tem direito a aposentadoria, Fundo de Garantia e auxílio-doença, por exemplo, mas não tem direito a férias e 13º salário.

“O documento deve, ainda, ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego”, completou o especialista.

O salão de beleza da empresária Aline Bianca Aquino paga de 30% a 70% de comissionamento ao profissional autônomo, conforme definido no contrato.

“Os 53 trabalhadores autônomos do salão emitem nota fiscal com o serviço prestado”, relatou ela.

SAIBA MAIS 

Relator foi contra, mas decisão foi revertida

Lei é constitucional 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que é constitucional a chamada “Lei do Salão Parceiro”, que desde 2016 desobriga salões de beleza da contratação de profissionais como cabeleireiros e manicures no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A lei, sancionada pelo então presidente Michel Temer, permite a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro de estabelecimentos e que são remunerados por comissão e não necessariamente por salário.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), no entanto, entrou com ação no Supremo por considerar que a lei precariza o trabalho no setor e possibilita a denominada “pejotização”, com perda de direitos trabalhistas.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou por conceder o pedido e declarar a lei inconstitucional por ofensa à proteção da relação de emprego, mas a maioria seguiu o entendimento do ministro Nunes Marques, que divergiu.

 Na avaliação de Nunes Marques, a   norma não pode ser considerada desrespeitosa à relação de emprego, pois apenas faculta alternativas legítimas para que trabalhadores exerçam seu ofício.

No mesmo sentido, para o ministro Alexandre de Moraes, o contrato de parceria não representa, necessariamente, a precarização da relação do emprego ou a desvalorização social do trabalhador, mas atende demandas dos próprios trabalhadores, com ganhos de eficiência econômica em proveito de todas as partes envolvidas.

Na avaliação do ministro Gilmar Mendes, a legislação está atenta à evolução das relações de trabalho em sentido amplo, pois regulamenta uma categoria específica que, até então, estava à margem da legislação trabalhista. 

Votaram no mesmo sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia. A ministra Rosa Weber ficou vencida, ao acompanhar o relator. 

Contrato de parceria

Entre as cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, está o percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

Há a obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

o contrato deve ter as condições e a periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

Devem ser enumerados os direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

deve haver a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não haver interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

ambas as partes devem ter responsabilidades com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

é obrigação do profissional-parceiro seu registro como autônomo.

Direitos

Por atuar como pessoa jurídica, o funcionário parceiro  tem direito a aposentadoria, Fundo de Garantia e auxílio-doença, por exemplo, mas não tem direito a férias e 13º salário.

Fonte: STF, lei nº 13.352 e Pesquisa AT