Lei que permite redução de salários é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP) 936, que autoriza as empresas a negociarem com seus empregados acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário, durante a pandemia.

A medida está em vigor desde 1º de abril, mas o texto só foi aprovado pelo Congresso em junho. Segundo técnicos do governo, já está pronto o decreto que prorroga os prazos máximos dos acordos por mais 60 dias no caso da suspensão e mais 30 dias, de redução salarial. Falta, agora, sua publicação. O Presidente anunciou a sanção em suas redes sociais.

As empresas interessadas na prorrogação terão que renegociar com os funcionários acordos já fechados e assegurar estabilidade temporária no emprego por igual período. A ampliação do prazo para realização dos acordos pode salvar 60 mil empregos no Espírito Santo.

Carteira de trabalho: decreto que prorroga os prazos máximos dos acordos já está pronto, segundo o governo |  Foto: Divulgação

Editada no início de abril entre as medidas do governo para reduzir os impactos econômicos da pandemia, a MP autoriza a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias e redução de salário e jornada, por 90 dias.

A possibilidade de ampliação dos prazos dos acordos por decreto foi incluída na proposta pelo Congresso Nacional, obedecido o limite do período de calamidade pública decretado por causa da pandemia, que vai até 31 de dezembro.

De acordo com a MP, as empresas podem reduzir salários em 25%, 50% ou 70%. Segundo balanço do governo, já foram oficializados 12 milhões de acordos de suspensão de contrato e redução salarial.

Durante a vigência desses acordos, a União entra com uma contrapartida do seguro desemprego para ajudar a complementar a renda dos trabalhadores. A estimativa é de um gasto total de R$ 51,2 bilhões. Até agora foram desembolsados R$ 13,9 bilhões.

O Senado concluiu a votação da MP no dia 16 de junho, mas a sanção acabou atrasando devido a questões burocráticas na redação final do texto encaminhado ao Planalto. Havia também uma discussão sobre a mudança de mérito na proposta aprovada pela Câmara, que chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo nova votação, mas desistiu da ação.

ENTENDA

Nova lei

• O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem a Lei que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (MP-936), que permite que as empresas reduzam jornada e salário dos trabalhadores, ou suspendam o contrato de trabalho, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia da Covid-19.

• Para compensar os trabalhadores afetados, o governo pagará o Benefício Emergencial (BEm), que pode chegar a R$ 1.813,03 por mês.

Redução de jornada

• A lei prevê três faixas de cortes salariais por três meses, com redução proporcional da carga horária: 25%, 50% e 70%.
• O governo federal vai complementar a renda de trabalhadores afetados, usando como base o valor do seguro-desemprego.
• Se o corte salarial for de 70%, o governo entrará com 70% do valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito, caso fosse demitido. O mesmo ocorre comas outras faixas de cortes.

Suspensão de contrato

• Na suspensão do contrato de trabalho ou corte de 100% do salário em empresas com receita bruta menor que R$ 4,8 milhões, o trabalhador terá direito a 100% do valor de seguro-desemprego a que teria direito.
• Empresas com receita bruta anual maior do que isso deverão manter o pagamento de 30% da remuneração do funcionário, que receberá 70% do seguro- desemprego.
• Quem recebe um salário mínimo terá reposição integral.

Prorrogação de acordos

• Agora que a lei foi sancionada, o governo fica liberado a assinar decreto autorizando empresas a prorrogar o prazo máximo de acordos com os empregados. A medida pode salvar 60 mil empregos no Estado.
• A previsão inicial é de que a validade dos acordos seja ampliada para que dure até quatro meses. Ou seja, os contratos de trabalho poderiam ser suspensos por mais 60 dias, e a redução de jornada poderia valer por mais 30 dias.
• No caso de acordos já realizados, será necessária uma renegociação de prazos entre empregadores e trabalhadores.

Fonte: Ministério da Economia.