Congresso prepara leis para regulamentar home office
Em meio a um crescimento de 270% nos processos trabalhistas relacionados a questões de home office, parlamentares preparam uma série de projetos de lei para regulamentar o trabalho a distância no País.
De acordo com levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo, nas Varas de Trabalho do País, havia 46 reclamações envolvendo home office, entre março e agosto de 2019. No mesmo período deste ano — auge da pandemia do novo coronavírus no Brasil —, o número de ações chegou a 170.
No Espírito Santo, também houve aumento. Enquanto 2019 teve uma ação sobre trabalho remoto, até setembro de 2020, foram cinco registros.
Com as empresas dispostas a manter o regime de home office no ano que vem, propostas de regulamentação a essa modalidade de trabalho devem ir à votação no Congresso. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) tem três projetos em tramitação.
O Projeto de Lei 3512/2020 estabelece que a empresa forneça os equipamentos necessários, reembolse despesas como internet e telefonia e pague horas extras aos funcionários nesse regime.
Já o PL 3428/20 dá direito a mães e pais solteiros, com crianças menores de 12 anos, a trabalho remoto até a reabertura da creche ou escola. O PL 4044/2020 garante o descanso do trabalhador, que não pode ser acionado pelos superiores durante sua folga.
Deputados também têm elaborado projetos para estabelecer regras no trabalho remoto. O PL 2251/2020, de Cleber Verde (Republicanos-MA), dispõe sobre a responsabilidade dos empregadores por acidentes de trabalho sofridos pelos funcionários em casa.
O deputado João Daniel (PT-SE) criou o PL 4831/2020, que equipara a jornada de trabalho em home office às regras do regime presencial, incluindo a desconexão do trabalho. Já o PL 3077/2020, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) autoriza a implantação do trabalho a distância no serviço público.
Para a advogada trabalhista Marta Vimercati, o trabalhador deve observar se a empresa não está controlando sua jornada de forma exagerada. “Ligações excessivas e fora da jornada podem ser uma forma de abuso. O funcionário que se sentir prejudicado pode procurar a Justiça do Trabalho”.
SAIBA MAIS
- PL 3428/2020 diz que pais solteiros podem trabalhar de casa até a volta das aulas presenciais do filho.
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PL 3512/2020 responsabiliza a empresa por fornecer ferramentas de trabalho para o home office e arcar com custos de internet e telefonia.
- PL 4044/2020 regulariza a desconexão do trabalhador em seus momentos de folga.
- PL 2251/2020 responsabiliza a empresa por acidentes de trabalho que acontecerem em casa.
- PL 4831/2020 iguala as regras da jornada de trabalho remoto com as do formato presencial.
- PL 3077/2020 autoriza o home office no serviço público.
Fonte: Câmara dos Deputados e Senado.