Bloqueio ao acesso de bets chega a 5 milhões de pessoas
Fazenda divulga dados; SPA libera documentos de 80 autorizações e suspende Pixbet, Ganheibet e Betdasorte, com multa diária em caso de descumprimento
O sistema de autoexclusão às plataformas de apostas chegou a 5 milhões de CPFs (Cadastro da Pessoa Física), segundo dados divulgados nesta quinta-feira (13) pelo Ministério da Fazenda.
Estão nesse contingente 800 mil pessoas que aderiram ao Desenrola, programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo Lula (PT), e que tinham cadastro ativo no Sigap (Sistema de Gestão de Apostas). Ou seja, já jogaram em plataformas legalizadas ou pretendiam fazê-lo em algum momento.
Dario Durigan, ministro da Fazenda, disse nesta quinta que o cadastro da autoexclusão é parte do compromisso de "tratar as bets como cigarro, em um incentivo ao jogo no Brasil."
Além dos 800 mil participantes do Desenrola, o cadastro tem 1,2 milhão de pessoas que pediram voluntariamente a autoexclusão. Beneficários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) também têm acesso bloqueado às plataformas autorizadas e chegam a 3 milhões.
O sistema ligado à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) permite a qualquer cidadão bloquear o próprio acesso às plataformas de jogos autorizadas.
Atualmente, 85 plataformas têm autorização da SPA, que é ligada ao Ministério da Fazenda, para hospedar as chamadas apostas de quota fixa. Nesta quinta, a Fazenda começou a liberar a documentação dos processos de autorização dessas plataformas.
A papelada de 80 já está liberada para consulta. Segundo Durigan, estão disponíveis dados como a origem de recursos, avaliações jurídicas e o relatório final de avaliação do governo ao autorizar a empresa a atuar no segmento.
"Quem são os sócios, qual é o ramo de atuação da empresa, qual é o negócio da empresa, isso fica [público] agora para todas as empresas que pediram autorização, cumprindo com esse compromisso de transparência ativa", disse Durigan.
A Pixbet, empresa alvo de uma operação envolvendo Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público nesta quinta, é uma das 85 com autorização. A licença da empresa, no entanto, foi suspensa nesta tarde pela falta de mecanismos de monitoramento de jogadores compulsivos e pela não entrega de documentos obrigatórios. A decisão inclui também a Ganheibet e a Betdasorte.
A decisão assinada pelo subsecretário Carlos Renato Xavier Resende determina que a empresa inclua em suas plataformas um aviso específico informando que fica liberado o acesso apenas para retirada de valores em posse dos apostadores. Eventuais apostas em curso deverão ser canceladas, e os valores, devolvidos, segundo a decisão.
Se a empresa não cumprir as cautelares, estará sujeita ao pagamento de R$ 200 mil por dia em multas.
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