Assembleia aprova reajuste para agente da Polícia Civil
Projeto de Lei foi aprovado na manhã desta quarta-feira (08)
Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (08), pela Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que trata das atribuições dos cargos de Agente de Polícia e Investigadores de Polícia Civil do Espírito Santo. O PLC prevê índice programado em três etapas, começando em 1º de janeiro de 2022 e concluindo em 1º de dezembro.
Em julho e em dezembro do próximo ano, eles continuarão tendo o mesmo aumento salarial já aprovado pelo Governo do Estado em março de 2020, que beneficia também toda a categoria de policiais civis.
De acordo com a Assembleia Legislativa, os índices variam de acordo com a progressão dos agentes dentro das quatro categorias. Na primeira tabela, prevista para 1º de janeiro de 2022, as remunerações para a 3ª categoria serão fixadas entre R$ 4,8 mil e R$ 6,4 mil; na 2ª, de R$ 5,5 mil a R$7,3 mil; na 1ª, entre R$ 6,4 mil e R$ 8,4 mil; e na categoria especial, entre R$ 7,4 mil e R$ 9,7 mil.
A segunda tabela de reajuste, prevista para vigorar a partir do dia 1º de julho de 2022, estabelece os seguintes valores: na 3ª categoria, subsídios variando entre R$ 5 mil e R$ 6,6 mil; na 2ª, entre R$ 5,8 mil e R$ 7,6 mil; na 1ª, entre R$ 6,9 mil e R$ 8,8 mil; e na especial, entre R$ 7,6 mil e R$ 10,1 mil.
O último reajuste está previsto para 1º de dezembro de 2022: na 3ª categoria, valores variam entre R$ 5,3 mil e R$7 mil; na 2ª, entre R$ 6,1 mil e R$ 8 mil; na 1ª, entre R$ 7 mil e R$ 9,2 mil; e na categoria especial, entre R$ 8 mil e R$ 10,6 mil.
Para aplicar estes reajustes, o Governo estima um acréscimo de R$ 12,8 milhões no Orçamento para 2022 e de pouco mais de R$ 16 milhões para 2023. O governo ressalta que os valores estão em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2.000).
“Ressaltamos que a proposta vai ao encontro da política de carreira estabelecida pelo Poder Executivo estadual, estando a reestruturação proposta compatível com os ditames e exigências constitucionais referentes à administração pública, inclusive quanto à adequação remuneratória, que se encontra em consonância com a complexidade e atribuições ora estabelecidas ao cargo de agente de polícia”, justifica o governo na mensagem encaminhada ao Legislativo.