Multas na Serra devem ser pagas mesmo com fiscalização suspensa
Prefeitura do município suspendeu autuações com câmeras, mas as infrações que foram registradas não serão anuladas
Depois de ter iniciado fiscalização do trânsito por meio das câmeras de videomonitoramento, com a aplicação de multas, em maio e junho deste ano, a Prefeitura da Serra suspendeu as autuações, ainda em julho, com previsão de retomá-las em 90 dias.
Só que as infrações registradas até 4 de julho, que são 140 autos lavrados pelas câmeras, não serão anuladas.
Segundo informações da prefeitura, entre 26 de junho a 4 de julho de 2022, quando não havia o sistema do videomonitoramento, cerca de 948 autos de infração foram aplicados. Já neste ano, no mesmo período, foram 682 autos foram lavrados, sendo que apenas 140 foram pelas câmeras.
“As multas não serão anuladas porque, uma vez inserida no sistema, as infrações só poderão ser anuladas por meio de recurso administrativo, pela junta de recursos e infrações, ou com decisão judicial”, afirmou a prefeitura por meio de nota.
Na época da suspensão das multas, a prefeitura havia dito que a fiscalização passaria por um período “educativo e de conscientização dos condutores a respeito de um trânsito seguro”.
“Os condutores que infringirem alguma regra na circulação de veículos, prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), serão notificados pela câmera tagarela e orientados a corrigir sua ação”, informou a prefeitura na ocasião.
Ação
Mas, apesar de as multas estarem suspensas desde julho com previsão de retornarem em outubro, na semana passada(17 de agosto), uma ação judicial, de autoria do deputado estadual Pablo Muribeca, derrubou a utilização das câmeras para essa finalidade.
A juíza Telmelita Guimarães Alves, da Vara da Fazenda Pública da Serra, concedeu uma liminar proibindo a prefeitura de aplicar as multas.
Na decisão, a juíza disse que “as placas adotadas pela prefeitura não sinalizam de maneira clara que há fiscalização remota do trânsito por meio do sistema de videomonitoramento”.
A magistrada disse ainda “que os munícipes não podem ser compelidos a pagar multas de trânsito quando a administração pública deixa de sinalizar corretamente as vias públicas, gerando dúvida acerca da natureza administrativa de determinada via - se rua ou rodovia - descumprindo, dessa forma, seu dever de informar pedestres e condutores”.
Prefeitura garante que motoristas são comunicados
Questionada se havia comunicação clara que indicasse aos motoristas a fiscalização por videomonitoramento no município, a Prefeitura da Serra, por meio de nota, afirmou que sim.
“O município da Serra possui 210 câmeras ligados à Central de Videomonitoramento. Entretanto, desse montante, apenas 90 câmeras poderiam aplicar a penalidade de infração. A prefeitura reforça que essas 90 câmeras foram devidamente sinalizadas de acordo com a regulamentação de placa do Contran (Conselho Nacional de Trânsito)”, informou
Disse ainda que as câmeras que não tinham identificação não iriam multar. E informou que “resolveu estender o prazo do período educativo, que já havia sido aberto por 30 dias, para mais 90, considerando que a população estava confundindo as câmeras instaladas em vias estaduais com as câmeras das vias municipais”.
Perguntada sobre a decisão da Justiça de proibir as autuações, previstas para voltarem em outubro, o município afirmou que “vai informar a Justiça e demonstrar que todos os locais que foram indicados por sinalização estavam devidamente adequados a resolução do Contran”. Completou reforçando ainda que o uso da ferramenta é definido por “lei federal”.
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