Bandido bom é bandido morto?
Garantias da investigação e do processo judicial funcionam como filtros contra erros e decisões baseadas em vingança ou julgamentos pessoais
Recentemente, um homem jovem foi assassinado por “seguranças” de comerciantes, em Copacabana, no Rio de Janeiro, por supostamente ter roubado uma bicicleta que, depois, apurou-se pertencer à sua irmã. A cena traz à tona o perigo da ideia de que “bandido bom é bandido morto”; ou evidencia a importância das instituições estatais.
Veja-se que a função da autoridade policial é buscar uma explicação do que aconteceu na cena do crime, formulando e selecionando a hipótese que encontra mais apoio nas declarações de testemunhas, vídeos de câmeras, laudo pericial, etc. O delegado de polícia poderá, então, indiciar ou não o suspeito a depender das provas obtidas.
Por outro lado, o Ministério Público é o órgão de acusação e como tal deve avaliar se as provas produzidas pela autoridade policial apresentam indícios suficientes para justificar a propositura da ação penal. O órgão acusador não está obrigado a propor a ação penal. Pode, inclusive, pedir o arquivamento do inquérito ou a absolvição do réu.
E o órgão jurisdicional, por outro giro, deve decidir se a pretensão do promotor de justiça que lhe é submetida merece andamento, assegurando ao réu o direito de defesa e de produzir provas, devendo respeitar o contraditório e, no final, decidir, de modo fundamentado e público. O Poder Judiciário não pode condenar ou absolver com base em meras crenças pessoais do julgador, devendo este verificar se os elementos de convicção juntados aos autos convergem para a hipótese do Ministério Público ou da defesa do acusado, observando sempre a presunção de inocência.
O problema, muito sério, que poucos têm repercutido, é que se um terceiro tivesse acusado o rapaz de lhe ter roubado a bicicleta, e isso fosse verdade, provavelmente uma parte da população estaria, no mínimo, neutra em relação ao que aconteceu. Talvez a sensação de insegurança pública e de impunidade possa explicar esse desejo de vingança privada.
Contudo, é fundamental recordar que as garantias de uma investigação policial criteriosa, a necessidade de o Ministério Público avaliar, previamente, se existe justa causa para propor a denúncia em juízo, e a garantia de uma decisão judicial amparada em provas, com respeito ao contraditório, à presunção de inocência, tudo isso funciona como filtros para proteger todas as pessoas, em nosso território, de arbítrio estatal.
Ainda assim, certamente, inocentes são condenados e culpados são absolvidos, dentre outros motivos, porque, no processo judicial, existem limitações para a apuração dos fatos. O que se pretende é minimizar erros. Por outro lado, o Estado, sendo as provas insuficientes, deve absolver o réu, porque é mais grave condenar um inocente por engano do que deixar solto algum culpado.
Todo o percurso, que vai do inquérito até a decisão judicial, serve, insista-se, para a proteção de todos. Assim, os suspeitos de assassinar o rapaz terão direito ao devido processo legal. A outra alternativa seria potencialmente muito arriscada para a sociedade.
E a milícia? A milícia não apresenta esse aparato. Vale, para todos, uma espécie de Lei de Talião: olho por olho, dente por dente, em terra de cegos e banguelos.
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