Multa de até R$ 21 mil para quem não apresentar cartão de vacina na escola
As aulas voltaram e umas das exigências das escolas é que os pais ou responsáveis apresentem o Cartão de Vacinação no ato da matrícula. O que pouca gente sabe é que a não entrega do documento, pode gerar multa de até R$ 20.900.
Em vigor desde novembro de 2018, a lei que determina a apresentação do Cartão de Vacinação no ato da matrícula dos alunos de até 18 de idade diz ainda que os responsáveis podem ser acionados pelo Conselho Tutelar, que pode comunicar o caso ao Ministério Público.
“Pode ser imposta uma multa de três a 20 salários mínimos (de R$ 3.135 a R$ 20.900) pelo juiz, em um processo chamado representação administrativa”, explicou.
A promotora destacou que a lei surgiu porque há muitas crianças sem vacinação. Há casos, segundo ela, em que os responsáveis podem perder a guarda dos filhos.
“Isso pode acontecer se for demonstrado que a falta da vacina está prejudicando a saúde da criança”.
SAIBA MAIS
O que diz a lei
É obrigatória a apresentação do Cartão de Vacinação, com as vacinas obrigatórias em dia, no ato da matrícula dos alunos de até 18 anos de idade, em todas as escolas da rede pública ou privada, que ofereçam ensino infantil, fundamental e médio.
A matrícula poderá ser feita sem a apresentação do Cartão de Vacinação, devendo a situação ser regularizada no prazo determinado pela instituição, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar, que poderá acionar o Ministério Público.
Em caso de descumprimento, pode ocorrer multa de 3 a 20 salários e até perda da guarda.
Fonte: Lei 10.913 e especialistas consultados.