TST decreta fim da greve da Caixa e determina reposição de dias parados
Tribunal decidiu que paralisação não foi abusiva, prevê reajuste de 4,6% no plano de saúde e prazo até esta quarta-feira (30) para retorno ao trabalho
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou o fim imediato da greve dos bancários da Caixa Econômica Federal em julgamento de dissídio coletivo da categoria na tarde desta terça-feira (29).
Os dias parados deverão ser compensados em até 180 dias para que não haja desconto e o movimento não foi considerado abusivo. O plano de saúde, principal impasse entre a Caixa e a categoria, terá reajuste de 4,6%.
A decisão da corte foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro Maurício Godinho, com ajustes acordados durante a sessão.
A corte determinou ainda reajuste salarial pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais 0,6% de aumento real sobre salários e benefícios, o que dá 4,6%, mesmo índice do convênio. A regra valerá a partir de 1º de setembro e o acordo coletivo de trabalho tem validade de dois anos, de 2026 a 2028.
"Estou determinando o retorno de imediato, imediatamente após essa sessão ou, no máximo, amanhã [dia 30]. Não pode ter greve, senão haverá descumprimento de ordem judicial", disse Godinho.
Em nota, a Caixa afirma que o funcionamento das agências será restabelecido a partir desta quarta, retomando o atendimento presencial aos clientes e que irá cumprir as determinações judiciais. As entidades sindicais e os bancários também confirma o retorno. A greve começou em 10 de setembro.
O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, o maior do país, afirmou que "foram preservados parâmetros fundamentais conquistados pela categoria, como o reajuste com aumento real e a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), tendo como referência as condições previstas na CCT".
O ministro alertou os bancários sobre os riscos do dissídio coletivo e afirmou que o melhor para a categoria é que resolvam suas demandas por meio de acordo coletivo de trabalho. Fez elogios à entidades que representam os trabalhadores pelos pontos que há nos acordos.
"Tendo entidades sindicais como a categoria tem, nada supera a negociação coletiva. Aqui, é preciso ser dito para não parecer que o Judiciário não está sendo transparente. A partir do momento que for uma sentença normativa, daqui dois anos, não vai repetir nada. Aquilo que dá certo por 30 anos é um exemplo."
O ministro Ives Gandra Martins Filho também elogiou a categoria dos bancários e disse ter ficado surpreso com a greve. "Uma greve que nos surpreendeu a todos, uma greve de bancários, que sempre resolveu em negociação coletiva", disse.
Em seu voto, de 97 páginas, Godinho afirmou que todos os requisitos formais previstos na Lei de Greve foram cumpridos pelas entidades representativas de trabalhadores e negou a aplicação da multa de R$ 100 mil por descumprimento.
Segundo ele, a paralisação foi deflagrada dentro dos prazos legais, houve comunicação às entidades empresariais e foi garantida a presença necessária para o atendimento das necessidades dos clientes durante a greve, conforme a Justiça determinou.
O ministro disse que determinou, por meio de liminar, a manutenção de 60% do efetivo nas agências enquanto a greve não era julgada, com base no fato de que os bancos usam muita tecnologia. Segundo ele, em geral, se determina 80% de efetivo, conforme pediu a Caixa, e foi negado.
PLANO DE SAÚDE
Em seu relatório, Godinho decidiu que o reajuste das cláusulas econômicas, como salário e benefícios, deve levar em conta o INPC mais 0,6% de aumento real, e o mesmo percentual será aplicado ao plano de saúde, frustrando a Caixa.
A sentença mantém as regras preexistentes sobre mensalidade adicional de dependentes, teto de renda e coparticipação. Além da aplicação do INPC, ele determinou que a contribuição a ser descontada do salário dos bancários segue em 3,5%, com teto de 7% previsto no acordo coletivo anterior, de 2024 a 2026.
Entre os benefícios englobados estão mensalidades adicionais de dependentes, teto de renda dos beneficiários indiretos, coparticipação para consulta em pronto-socorro e teto de coparticipação.
"Neste caso não há possibilidade de atender nem o pleito inteiro da Caixa nem o pleito inteiro dos trabalhadores", afirmou. O ministro também tratou da contribuição assistencial, destacando que os descontos podem alcançar associados e não associados, conforme as regras.
Segundo o ministro, diferentemente dos Correios, cujo dissídio foi julgado na semana passada, a Caixa teve lucro de R$ 10 bilhões em 2025, enquanto os Correios precisam de auxílio do governo, por isso, pode arcar com déficit do plano. Mas, para ele, não cabe ao tribunal decidir algo tão importante.
Para os ministro, as mudanças no plano devem considerar o envelhecimento da população e a necessidade de adequação do sistema, sem retirar dos trabalhadores o acesso a algo de qualidade.
O advogado José Eymard Loguércio, que representa a Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), afirmou que uma das principais questões em discussão no plano de saúde da Caixa é a diferença entre empregados que ingressaram no banco antes e depois de 2018.
"Essas são as duas referências e questões fundamentais que nos fizeram chegar até aqui", disse. O motivo é que os que entraram depois não terão direito ao convênio médico na aposentadoria.
O advogado da Caixa, Pedro Jorge Santana Pereira, disse que o dissídio não deveria ser tratado como uma disputa entre vencedores e perdedores. "A Caixa entende que o dissídio coletivo não tem vencedores e ganhadores."
O advogado Carlúcio Campos Rodrigues Coelho, da Contec (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito), citou os resultados da Caixa para defender que o banco poderia absorver o déficit projetado para o plano de saúde em 2026, e pediu que a Caixa assumisse pagar 11% sobre a folha de salários.
Segundo ele, a Caixa acumulou lucro líquido de R$ 120,6 bilhões entre 2018 e o primeiro semestre de 2026. "Diante desses números [...] é perfeitamente economicamente sustentável para uma empresa do porte da Caixa Econômica Federal, com os objetivos sociais que são inerentes a esta instituição, suportar o prejuízo de 2026", afirmou.
Antes do julgamento, bancários de São Paulo fizeram protestos na avenida Paulista.
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