Câmara aprova PEC da Segurança com dinheiro de bets para financiamento da área
Texto foi aprovado com 461 votos favoráveis e 14 contrários em segundo turno
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A Câmara dos Deputados aprovou a PEC da Segurança nesta quarta-feira (4) em dois turnos. A Proposta de Emenda à Constituição prevê destinação de recursos de bets e o uso de parcelas do fundo social do pré-sal para o financiamento da área.
A expectativa é que os novos recursos possam quadruplicar o valor destinado à segurança pública, de acordo com estimativas provenientes dos encontros do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), com o Ministério da Fazenda.
O texto foi aprovado com 461 votos favoráveis e 14 contrários em segundo turno. Agora, ele segue para o Senado.
O texto foi levado ao plenário após uma longa negociação entre Mendonça Filho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o governo federal.
Como parte do acordo, foi retirada da proposta a previsão de referendo sobre a maioridade penal, tema que deverá ser discutido em uma PEC separada. A alteração não contou com o apoio da oposição, que tentou obstruir a votação, e frustrou partidos como União Brasil.
A aprovação de uma PEC exige votação em dois turnos em cada Casa, com o apoio mínimo de 3/5 dos deputados (308 votos), após passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial. No entanto, houve um acordo para que a proposta não fosse votada pela última comissão e fosse levada diretamente ao plenário.
Em discurso pouco antes da aprovação do texto em segundo turno, Hugo Motta afirmou que a pauta da segurança pública não pertence nem à esquerda nem à direita, e ressaltou que a aprovação do texto só foi possível em razão do diálogo. "A violência é, segundo os próprios brasileiros, o maior problema do país. E hoje essa casa entrega uma resposta firme à criminalidade crescente", finalizou.
O texto determina que 30% da arrecadação das apostas seja destinado ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e ao Fundo Penitenciário Nacional, que serão distribuídos com os estados.
A inclusão da medida não aumenta o valor pago pelas bets em impostos, mas destina 30% do que já é recolhido para o financiamento da segurança pública. O valor será somado ao que a legislação das bets já determina que seja enviado para a segurança pública.
O cálculo será feito após serem descontados o pagamento de prêmios, do imposto de renda e das despesas de manutenção das plataformas. Também foi incluída a previsão de que valores recuperados, apreendidos ou confiscados da exploração ilegal de apostas componham o fundo. De acordo com consultor que participou da elaboração da lei, a expectativa é de recolhimento de R$ 500 milhões a R$ 1,5 bilhão e meio por meio da medida.
A PEC da Segurança também constitucionalizará o Fundo Nacional e o Fundo Penitenciário Nacional, o que proíbe o bloqueio ou limitação de empenho desses recursos para garantir a continuidade de projetos estruturantes. O novo texto veda expressamente que os entes federativos peçam a reversão dos saldos dos fundos ao caixa comum no final do exercício fiscal, garantindo que o dinheiro permaneça na segurança pública.
A partir de proposta do Ministério da Fazenda, também foi definido que 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal (dinheiro que sobra no fundo ao final do ano) será destinado aos fundos de segurança pública da União e dos estados, em repasses não reembolsáveis. A destinação ocorrerá de forma gradual, tendo início com 1/3 em 2027.
"Não estamos alterando as vinculações existentes para saúde e educação, que não perdem um centavo, estamos apenas acessando o estoque existente de exercícios anteriores e canalizando para a área", afirmou Mendonça.
O texto aprovado autoriza a criação de novas leis para definir atividades ilícitas específicas de organizações criminosas de alta periculosidade ou elevado potencial lesivo, como lideranças de facções criminosas e milícias, além de estabelecer sanções mais severas para esses grupos e para crimes praticados com violência ou grave ameaça. O texto também prevê a possibilidade de punições mais rigorosas para crimes cometidos contra mulheres, crianças e adolescentes.
Entre as medidas que poderão ser regulamentadas posteriormente pelo Legislativo estão a criação de regimes disciplinares diferenciados para integrantes dessas organizações, a restrição de benefícios decorrentes de audiências de custódia e a possibilidade de expropriação de bens obtidos a partir de atividades criminosas.
Na prática, a PEC leva esses princípios para a Constituição, abrindo caminho para que o Congresso aprove leis específicas sobre o tema com respaldo constitucional.
Alguns pleitos de categorias da segurança também foram atendidos na versão do texto aprovada em 1º turno pela Câmara, entre eles os da Polícia Municipal, nova nomenclatura para a Guarda Civil.
A versão anterior determinava que as polícias só poderiam ser implementadas em municípios com mais de 100 mil habitantes, mas a nova versão foca na capacidade financeira dos municípios para manterem a corporação.
Representantes da polícia municipal de vários estados estiveram no Congresso ao longo desta quarta-feira. Por volta das 14h, eles se reuniram em sala usada para comissões e definiram que passariam o dia fazendo pressão nos deputados.
A polícia demandava a alteração da nomenclatura, a retirada do termo "comunitária" e a retirada da vedação da força em municípios menores, demandas que foram atendidas. O pedido para inclusão do grupo dentro da previsão da aposentadoria especial, entretanto, não foi atendido.
Os representantes do sistema socioeducativo, que também estiveram presentes na Câmara ao longo da quarta-feira, também garantiram sua integração ao texto no artigo que determina quais são as forças responsáveis pela segurança pública.
A sessão de votação da PEC começou por volta das 17h. A princípio estava prevista a votação de alguns temas em separado por meio da apresentação de destaques, mas acordo levou à retirada das propostas, de forma que o texto foi aprovado em sua integralidade. Com a exceção da federação Psol-Rede, todas as bancadas orientaram seus deputados a voltarem favoravelmente ao texto.
O relator fez diversos ajustes no texto durante a discussão em plenário. A versão final foi publicada às 19h42, menos de uma hora e meia antes da votação em 1º turno. As modificações foram resultado da apresentação, ao longo da sessão, de novas demandas por parlamentares. Uma das mudanças foi a inclusão do recebimento de pensão por invalidez e não apenas morte para servidores da segurança pública.
Para o líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB), entretanto, a PEC não contemplou como deveria as demandas dos agentes de segurança pública, apesar de "ser um avanço no combate à criminalidade". O deputado defende que o projeto deveria abordar, por exemplo, temas como o piso nacional dos policiais e as demandas não atendidas de agentes de trânsito e outras categorias.
Já o líder do governo, José Guimarães (PT-PE), comemorou a aprovação da proposta. Ele ressaltou que o texto reestrutura o sistema de segurança nacional, garantindo a competência dos estados e estabelecendo a coordenação das políticas pelo Executivo. "Essa proposta do nosso governo é uma proposta que hoje se consagra como vitoriosa e é fruto da coragem do presidente da República", afirmou.
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