Comissão na Câmara dos Deputados aprova projeto que inclui DJs e garçons no MEI
Texto aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços permite ainda que chefs de cozinha emitam nota fiscal como empresários
Um projeto de lei aprovado em comissão da Câmara Federal permite que DJs, garçons e outros profissionais do setor de eventos possam se tornar empresários, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com a inclusão deles no Microempreendedor Individual (MEI).
O colegiado da Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou a proposta, que inclui 21 atividades no MEI.
Além da oportunidade de regularizar profissões que atuam na informalidade, a proposta permitirá a atuação de autônomos do setor em novas modalidades de trabalho, aponta o diretor técnico da Federação das Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Femicro-ES), Rodrigo Sangali.
“Com a formalização, esses profissionais poderão participar de editais, licitações, fornecer serviços para órgãos públicos. Isso abre o leque de oportunidades para esses empreendedores, que muitas vezes são contratados por uma empresa terceirizada ou atuam na informalidade, sem terem como comprovar a execução dos serviços em nota fiscal”, enfatizou.
A formalização de profissionais como produtores culturais, eletricistas de cenário, dentre outros, pode aquecer o mercado de eventos por meio da contratação de auxiliares, afirma Rodrigo.
“O técnico eletricista geralmente não trabalha sozinho e, dentro do regime MEI, ele poderá contratar auxiliares, o que compreende uma escalabilidade de contratações nesse mercado. E isso também se aplica para outros profissionais do setor”.
A formalização tende a expandir a base de contribuintes junto à Receita Federal, gerando arrecadação regular e previsível, diz o advogado tributarista e empresarial Samir Nemer.
“Em vez de trabalhadores sem registro, o setor de eventos passará a recolher regularmente. Assim, a medida corrige a perda atual com a informalidade e vai gerar arrecadação previsível, sem sufocar a atividade econômica”, frisou.
Os profissionais passarão a contribuir de forma simplificada com a Previdência, “e terão assistência em casos de doença, maternidade ou aposentadoria. A formalização também facilita o acesso a crédito bancário, melhora a relação com empresas contratantes e fortalece toda a cadeia do setor de eventos”. afirma o advogado.
Segurança jurídica para profissionais
Atuando como DJ há dois anos na Grande Vitória, Claudinei da Silva, 27 anos, conhecido como “Diney”, toca música eletrônica e balada retrô em eventos privados e comerciais que organiza e produz.
Ele enxerga que a formalização trará mais segurança jurídica aos profissionais do setor de eventos.
“A galera autônoma passa os mesmos perrengues sempre: calotes, gente que contrata o serviço, mas não quer pagar em dinheiro... E isso existe por uma cultura de menosprezar o prestador de serviço, que muitas vezes atua na informalidade. O regime MEI é um passo para melhorar isso, dando mais segurança jurídica por meio da formalização, com emissão de nota fiscal descrevendo a atividade exercida. Isso é muito positivo para nós”.
Fique por dentro
Projeto aprovado
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui 21 atividades do setor de eventos no MEI.
Relator: Deputado Federal Daniel Agrobom (PL-GO).
Objetivo: estimular o empreendedorismo formal e ampliar empregos.
Algumas das atividades que seriam incluídas no MEI
DJs
Garçons
Músicos
Técnicos de som e luz
Videomakers e fotógrafos
Chefs de cozinha
Produtores culturais
Seguranças de eventos
Decoradores
Montadores de cenário
Recepcionistas de eventos
Fotógrafos
Regras do regime MEI
Faturamento anual permitido: até R$ 81 mil. Possibilidade de contratar um empregado.
Contribuição mensal via Documento de Arrecadação Simples (DAS): Valor: 5% do salário mínimo (R$ 75,90).
Benefícios aos profissionais
Aposentadoria por idade
Auxílio-doença
Licença-maternidade
Acesso a linhas de crédito específicas para MEIs
CNPJ ativo para emissão de notas fiscais
Formalização do trabalho
Contribuição ao INSS
Possibilidade de restituição no Imposto de Renda
Impacto econômico do setor de eventos
R$ 291,1 bilhões de faturamento anual (3,8% do PIB).
R$ 42,3 bilhões em impostos federais (2,4% da arrecadação nacional).
R$ 102,5 bilhões em consumo.
R$ 71,8 bilhões em massa salarial.
Empregos e empresas
6,6 milhões de pessoas atuam no setor em todo o País.
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