Integrantes da CNBB reagem à proposta de mudança na Lei da Ficha Limpa
Redução no tempo em que condenados ficam impedidos de disputar eleição levou até os bispos católicos a manifestarem críticas
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Tramita no Congresso um projeto que muda a Lei da Ficha Limpa e encurta o prazo em que um político fica proibido de disputar as eleições — a chamada inelegibilidade — e que tem sido motivos de críticas.
Resultado da mobilização popular e aprovada em 2010, a Lei da Ficha Limpa alterou a legislação de inelegibilidade, criada em 1990. A legislação estabelece regras mais rígidas para impedir que políticos condenados por crimes como corrupção e abuso de poder disputem as eleições.
Atualmente, a lei prevê que políticos condenados fiquem inelegíveis por oito anos. A mudança em discussão no Congresso reduziria o prazo para condenações por abuso de poder político ou econômico, e uso indevido dos meios de comunicação — crimes pelos quais o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
As possíveis mudanças têm sido alvo de críticas, como é o caso da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que divulgou uma nota expressando “perplexidade e indignação” com as propostas para alterar a lei.
A instituição afirma que as possíveis mudanças “desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiar especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas”.
Os bispos da Igreja Católica também apontam que as alterações isentam a prática de abuso de poder político e econômico, além de enfraquecer o combate à corrupção e a democracia brasileira.
Já o autor da lei, o advogado Marlon Reis, diz que a proposta discutida no Congresso não é séria e não visa o interesse público.
“O argumento é falacioso e casuístico. Ele objetiva mudar apenas o tempo do dispositivo legal, dentre dezenas de outros na Lei da Ficha Limpa que atingiu o ex-presidente Jair Bolsonaro. Se trata de algo dirigido a viabilizar a candidatura de uma pessoa”.
Aliados do ex-presidente têm discutido essa possibilidade para que ele consiga disputar as próximas eleições, em 2026. Para a oposição, o tempo de inelegibilidade estabelecido é muito longo, além de ser uma perseguição política contra Bolsonaro.
ENTENDA
Mudança no prazo
> O projeto que tramita no Congresso altera a Lei da Ficha Limpa e limita o período de inelegibilidade para políticos condenados.
> A proposta, já aprovada pela Câmara, estipula o período de inelegibilidade para um prazo único de oito anos, limitando as penas dos casos em que o período inelegível pode ser maior, além de propor marcos temporais para o início da contagem.
> O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 2024. Se aceita no Plenário, seguirá para sanção presidencial.
Senado
> No Senado, o projeto foi relatado por Weverton Rocha (PDT-MA), que afirmou em parecer que a alteração da inelegibilidade para prazo único busca estabelecer “isonomia” nas condenações. A medida é criticada pelo jurista Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa.
> A mudança do período de inelegibilidade integra um pacote de medidas no radar do Congresso que pretende mudar as regras eleitorais para a disputa de 2026. Para valer já na próxima eleição, o projeto precisa ser aprovado até setembro.
Eduardo Cunha
> A autora da medida é Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que pode ser beneficiado com a alteração da lei.
> A proposta delimita quatro marcos para a fixação do prazo de 8 anos de inelegibilidade: a data da decisão judicial que condenou o político na primeira instância, a data da decisão de segunda instância, a data de renúncia do mandato, caso haja, ou a data da eleição que levou à condenação.
Fonte: Pesquisa AT.
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