Audiência pública debaterá projeto que permite privatização de estatais de água e esgoto

Parte dos deputados, nesta quarta-feira (07), na Assembleia, questionou a urgência pedida e aprovada na sessão para o projeto do governo que cria a microrregião de água e esgoto no Estado e que poderá privatizar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em 24 municípios. A existência do projeto e sua chegada à Casa de Leis, foram adiantadas na edição do dia 25 de junho do jornal A Tribuna.

A proposta, que tem que ser aprovada obrigatoriamente até o dia 15 de julho, prazo estipulado pelo governo federal de acordo com o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (MRSB), teria sido construída sem audiências públicas e sem ouvir municípios, trabalhadores, associações e outros envolvidos afirmaram os parlamentares.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Leis, presidida pelo deputado governista Fabrício Gandini (Cidadania), marcou então para segunda-feira (12), uma audiência pública, às 8 horas. Ainda será definido se ela será presencial no colegiado ou no formato virtual.

“A criação de uma microrregião como esta proposta do governo deve ser precedida de estudo técnico e audiência pública com os municípios envolvidos. Os municípios não foram ouvidos. Nós questionamos a Cesan e a resposta que tivemos é que as audiências públicas não aconteceram por causa da pandemia. Essas audiências públicas tinham de ser feitas de forma online ou mesmo de forma presencial, já que ontem mesmo (terça-feira) recebemos o governador do Estado para prestação de contas”, disse o deputado Sergio Majeski (PSB).

A deputada Iriny Lopes (PT), antes da decisão da CCJ de realizar a audiência pública defendeu que fosse feita pelo mesmo uma para discutir o tema.

“Estamos falando sobre água e esgoto para a população, serviços essenciais. Eu concordo com a ideia de uma microrregião para o Estado. Mas acho que é essencial o processo de diálogo por meio de audiência pública, até para trazer possíveis melhorias ao projeto. A Assembleia Legislativa tem condições de fazer pelo menos uma reunião garantindo as principais representações. Não precisamos trazer uma multidão para dentro da Casa para isso”.

O líder do governo no Legislativo, deputado Dary Pagung (PSB), por sua vez, garantiu que os municípios foram ouvidos.

“Fizemos reuniões com lideranças e representantes dos SAAEs de todos os municípios capixabas. Se a Assembleia Legislativa não aprovar uma legislação estadual dentro do prazo (dia 15 de julho), vamos entrar nas regras federais, que são muito mais rígidas”, disse.

Através de nota, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), disse ter optado em razão da pandemia, por realização de Consulta Pública, “que ocorreu no período de 01 a 15 de junho de 2021, ainda assim, a Assembleia Legislativa entendeu a necessidade de realizar a audiência pública, o que é legítimo”.

O subsecretário de Estado de Habitação e Gestão Integrada de Projetos da Sedurb, Carlos Cerqueira Guimarães, em entrevista para A Tribuna, no dia 26 de junho disse que a proposta enviada ao Legislativo não tem caráter privatista, mas admite que também não proíbe caso os municípios decidam por privatizar as autarquias (SAAEs).