PE: promulgada lei que garante distribuição gratuita de remédios à base de cannabis

Esses medicamentos servem para tratar diversas condições de saúde, como epilepsias refratárias e outras doenças graves |  Foto: Reprodução/Canva

Agora é oficial. O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto (PSDB), promulgou, nesta sexta-feira (6), a Lei nº 18.757, de 5 de dezembro de 2024, de autoria dos deputados estaduais Luciano Duque (SD) e João Paulo (PT), que assegura a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis na rede pública de saúde do estado.

A medida representa um avanço significativo na democratização do acesso a tratamentos inovadores, beneficiando pacientes que necessitam desses medicamentos para tratar diversas condições de saúde, como epilepsias refratárias e outras doenças graves.

Com a promulgação da lei, a Secretaria Estadual de Saúde tem agora o prazo de 120 dias para regulamentar e implementar as ações necessárias para garantir que os medicamentos estejam disponíveis à população.

RECIFE

A Câmara de Vereadores do Recife aprovou no início de novembro, o projeto de lei nº 207/2022. A legislação aponta as bases para a elaboração da Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp. Com 20 votos favoráveis e um contrário, a matéria segue para a sanção do prefeito João Campos (PSB).