Prefeituras dizem que têm de demitir servidores com a reforma tributária
Queda na arrecadação pode forçar corte de comissionados e até a dispensa de efetivos
Por décadas, a lógica foi: produziu aqui, o imposto fica aqui. O Espírito Santo aprendeu a usar esse modelo a seu favor, atraindo empresas e indústrias com incentivos fiscais.
Muitos municípios também seguiram esse caminho. Mas a reforma tributária chegou e vai mudar as regras. Para enfrentar possíveis perdas na arrecadação, prefeituras podem ter de demitir e até compartilhar serviços.
Com 43.079 habitantes, Santa Maria de Jetibá é o maior produtor de ovos do Brasil. Em 2025, o município produziu 352,5 milhões de dúzias, cerca de 6,1% de toda a produção nacional. Essa força agropecuária garantia à cidade uma fatia maior no repasse do ICMS, já que a produção agrícola era um dos critérios de distribuição. Com a reforma, esse peso diminui.
“A perspectiva é de perda de receita no longo prazo”, avalia Valdecir Jacob, secretário de Finanças do município: “Não só nós, como todos os municípios da parte agropecuária com baixa população vão ser impactados”.
Valdecir não acredita que o município vá quebrar por causa da redução, mas prevê a necessidade de adequação. “É a primeira coisa que acontece: cortar cargos comissionados. Mas isso seria em casos extremos. Existem outras formas de diminuição de despesa que não são prioritárias, como renovação de frotas e coffee break.”
O secretário ressalta que a situação ainda é “obscura”, com parâmetros pouco definidos e dificuldade de prever o que vai acontecer.
Se houver perda de arrecadação, os municípios podem chegar ao limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e aí precisarão demitir, segundo parâmetros legais.
“Primeiro o comissionado. Mas até o efetivo pode ser mandado embora”, explica Adinalva Prates, representante do Conselho Nacional de Municípios no Comitê Gestor do IBS, indicada pela Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes).
A população deve sentir o impacto na infraestrutura, afirma. Mas haverá tempo para as prefeituras se adaptarem. “É uma transição longa. São 50 anos”, ressalta.
Uma das alternativas para reduzir despesas sem comprometer o atendimento é compartilhar serviços com municípios vizinhos, explica Marco Túlio Ribeiro Fialho, advogado tributarista.
É o que já ocorre no Sul do Estado, por exemplo, na oferta de serviços especializados de saúde: “Municípios que poderão enfrentar redução de receitas precisarão buscar eficiência nos gastos para preservar recursos em obras, contratos e serviços essenciais”.
Mudanças dividem opiniões entre os municípios
Com a reforma tributária, a distribuição de recursos entre os municípios vai mudar. A balança tende a favorecer cidades com maior população e consumo, enquanto aquelas que dependem da produção podem perder espaço. Nessa disputa, ter feito o “dever de casa” pode fazer toda a diferença.
A expressão é usada por Eduardo Loureiro, gerente de Fiscalização e Administração Tributária de Aracruz. No município, 38% da receita é afetada pela reforma. Se as novas regras entrassem em vigor hoje, a cidade estima que perderia cerca de 21% da arrecadação. “Tem toda uma lógica. Empresas que exportam são grandes contribuintes de Aracruz”.
Por isso, desde a aprovação da reforma, em 2023, a administração trabalha para reduzir o impacto, melhorando a arrecadação de ISS e ICMS. Eduardo projeta um ganho de R$ 16,1 milhões em 2033, o quarto maior do Estado, atrás de Cariacica, Vila Velha e Serra.
“Melhoramos nesses dois anos, ganhamos participação. E o que isso faz? A gente ganha tempo para poder se planejar no futuro”.
Já Vila Velha acredita que será beneficiada pela mudança. Segundo a secretária municipal da Fazenda, Adinalva Prates, a cidade tem um dos maiores mercados consumidores do Estado.
“É o município mais consumista do Estado, no entanto sua forma de distribuição do ICMS atual não favorece a cidade”.
Segundo ela, Vila Velha vem mudando o perfil “dormitório”, onde as pessoas moravam, mas trabalhavam em municípios vizinhos.
SAIBA MAIS
A reforma tributária
> A reforma muda a forma como o Brasil cobra impostos sobre produtos e serviços. Para os municípios, a principal mudança é a substituição de dois impostos: o ISS e o ICMS pelo IBS. Hoje, o ISS é cobrado pelas prefeituras sobre os serviços prestados no município, salvo exceções. Já o ICMS é cobrado pelos estados sobre a venda de mercadorias.
> Na prática, são impostos cuja arrecadação está ligada, em grande parte, ao local de origem da operação. A reforma muda essa lógica.
Como o dinheiro chega hoje às prefeituras
> O ISS é arrecadado diretamente pelas prefeituras. Já o ICMS é cobrado pelos estados, que repassam 25% do valor aos municípios. No Espírito Santo, 75% dessa parcela é distribuída conforme o Valor Adicionado Fiscal (VAF), indicador que considera a atividade econômica de cada cidade. O restante segue critérios estaduais, como educação e saúde.
> As prefeituras também têm outras fontes de receita que não entram na reforma, como IPTU e repasses de petróleo, por exemplo.
Com o IBS, muda a regra de distribuição
> A reforma tributária mudou essa dinâmica. O ISS e o ICMS serão substituídos por um único imposto — o IBS — e passam a ser cobrados no local onde o produto ou serviço é consumido, e não mais onde é produzido.
> Na prática, o imposto reúne dois percentuais somados na mesma compra: uma fatia do estado e outra do município. Assim como acontecia no antigo ISS, a parte municipal vai 100% para o caixa da prefeitura, mas com uma vantagem: agora incide tanto sobre serviços quanto sobre mercadorias. Em outras palavras, o bolo ficou maior.
> As prefeituras também continuam recebendo 25% da fatia arrecadada pelo Estado, como já ocorria no ICMS, mas a divisão desse dinheiro entre as cidades mudou: sai de cena o peso da movimentação econômica (o antigo VAF) e entra o tamanho da população, que passa a responder por 80% do repasse.
> Os outros 20% são distribuídos da seguinte maneira: 10% conforme indicadores de melhoria na educação, 5% por critérios ambientais e 5% divididos igualmente entre todos os municípios.
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