Lei cria conta em banco para 800 mil no Estado

Auxílio emergencial será pago em conta digital e seguirá cronograma conforme a data de nascimento |  Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei que cria a conta do tipo poupança social digital, que permitirá que pelo menos 800 mil pessoas no Estado criem suas contas poupança.

A estimativa foi dada pelo presidente do conselho consultivo da Associação de Representantes dos Bancos do Estado (Arbes), Jorge Eloy Domingues.

“Serão pelo menos 800 mil pessoas no Estado, mas o número pode ser até maior. É uma conta para aquelas pessoas que não possuem nenhuma conta, e precisam receber benefícios sociais”.

Trata-se de projeto de conversão de Medida Provisória aprovada pelo Congresso e que estava em vigor desde junho.

Até então, ela era utilizada para o pagamento do Auxílio Emergencial e do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1.045 e está sendo operada pela Caixa Econômica Federal.

Com a conversão em lei, a poupança social digital será, agora, permanente e poderá ser ampliada para o pagamento de outros créditos e benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária, como auxílio-doença e aposentadoria.

De acordo com a lei, essas contas são abertas, operadas e encerradas de forma simplificada, além de serem isentas de cobrança de tarifas de manutenção. O limite de movimentação foi fixado em até R$ 5 mil por mês.

A Caixa Econômica Federal vai continuar operando essas contas de poupança e disponibilizará no seu site e no seu aplicativo a ferramenta de consulta para cidadão, que poderá verificar se há alguma conta aberta em seu nome, a partir da consulta pelo CPF.

Além da possibilidade de pagar boletos bancários, o titular dessas contas sociais passam a ter garantido o direito a, no mínimo, um saque e três transferências eletrônicas por mês, sem custos, para contas de “qualquer instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil”.

Além de a possibilidade de ser encerrada pelo beneficiário por canais de atendimento remoto, a conta pode ser transformada em conta de depósito à vista ou de poupança em nome do titular.

O texto proíbe que os bancos façam descontos dos valores recebidos pelo beneficiário para compensar dívidas anteriores.

Saiba mais

O que é

• A Poupança Social Digital é uma modalidade de poupança simplificada, aberta para beneficiários de programas governamentais e com limite de saldo e movimentação máxima mensal de R$ 5.000,00.
• Ela é operada pela Caixa Econômica Federal, a movimentação da Poupança Social Digital é feita pelo aplicativo Caixa Tem.
• Enquanto era apenas medida provisória, essa modalidade era utilizada para o pagamento do Auxílio Emergencial e do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Com a conversão em lei, a poupança social digital será, agora, permanente e poderá ser ampliada para o pagamento de outros créditos e benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária, como auxílio-doença e aposentadoria.

Abertura da conta

A conta poupança social digital pode ser aberta automaticamente para o pagamento:

• Do Auxílio Emergencial;
• Do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, oferecido a quem teve redução proporcional e jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho;
• Do benefício emergencial mensal a empregados com contrato de trabalho intermitente formalizados até abril deste ano;
• Do abono salarial;
• De saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• de depósitos de benefícios sociais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídos os benefícios previdenciários.
• A lei determina ainda que os valores do saque emergencial do FGTS ficarão disponíveis na conta digital até o dia 30 de novembro. Se não forem sacados, retornam à conta do FGTS do trabalhador.
• Nas outras hipóteses de saque do fundo, o dinheiro ficará disponível por 90 dias antes de voltar à conta vinculada no FGTS do beneficiário.

Como movimentar o dinheiro

• A movimentação da Poupança Social Digital é feita pelo aplicativo Caixa Tem. No aplicativo você pode fazer:
• Pagamentos e transferências;
• Transações com utilização do Cartão Virtual de Débito;
• Saque Sem Cartão em terminais de autoatendimento (ATM), Lotéricas e Correspondentes CAIXA Aqui.

Tarifas e serviços

• A Poupança Social Digital Caixa é isenta de tarifa mensal de manutenção e conta com os seguintes serviços básicos gratuitos:
• Realização de até 02 (dois) saques por mês, em terminal de autoatendimento e unidades lotéricas (em breve, pelo Saque Digital sem cartão);
• Realização de 03 (três) transferências por mês, para conta de depósitos para outros bancos;
• Realização ilimitada de transferências para contas da Caixa;
• Fornecimento de até 02 (dois) extratos, por mês.
• Realização de consultas por meio digital, site ou aplicativos disponibilizados pela Caixa.

Fontes: Caixa Econômica Federal.