INSS retém R$ 118 mi do PicPay por cobrança indevida em adiantamento a aposentados
Taxas chegavam a R$ 45, o equivalente a 10% do valor máximo autorizado para os repasses
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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reteve R$ 118 milhões relacionados a adiantamentos a aposentados e pensionistas feitos pelo PicPay, banco digital dos donos da JBS, em razão de cobranças ilegais de taxas que chegavam a R$ 45, o equivalente a 10% do valor máximo autorizado para os repasses.
A informação foi confirmada à reportagem pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. Em maio de 2025, em um dos primeiros atos no cargo, Waller Júnior suspendeu o programa Meu INSS Vale+, que permitia os adiantamentos, em razão da identificação de irregularidades na cobrança de taxas.
O programa foi lançado no fim de 2024 pelo governo Lula (PT), era operado pelo PicPay e permitia a aposentados, pensionistas e beneficiários permanentes do INSS acessarem um adiantamento de R$ 150, com pagamento no mês seguinte, sem juros nem taxas. O valor foi reajustado depois para R$ 450.
"Não havia previsão de taxa de juros nem de consignação, porque não estava na lei", disse o presidente do INSS. "Mas uma taxa era cobrada, podendo chegar a R$ 45, que equivalia a 10% do valor [máximo do adiantamento]. Se um aposentado pega no dia 10 e já é descontado no dia 28, existe uma taxa de juros de 10% para um período de 18 dias."
Os R$ 118 milhões retidos e não repassados ao PicPay equivalem ao total do valor emprestado mais as taxas aplicadas, e continuam bloqueados, conforme o INSS.
Em nota, o PicPay afirmou que existia uma taxa de operação somente nos casos em que o cliente optava pela antecipação diretamente na conta corrente.
"O Meu INSS Vale+ se tratava de uma antecipação opcional de parte do benefício. Funcionava no modelo do antigo vale ou adiantamento salarial. Não havia custo algum ou taxa e não se tratava de empréstimo. O valor era creditado em um cartão para uso do beneficiário sem qualquer cobrança", disse a assessoria do banco.
Waller Júnior é procurador federal e assumiu a presidência do INSS após a crise desencadeada pela descoberta do esquema de descontos indevidos de aposentadorias e pensões, feitos por associações que cadastravam aposentados. A fraude envolve o ex-presidente da autarquia Alessandro Stefanutto, segundo a PF. Ele foi preso em novembro por suspeita de participação no esquema.
Desde maio, o presidente do INSS adota medidas relacionadas ao combate a taxas e descontos indevidos nos pagamentos a segurados.
O Vale+, operado pelo PicPay, foi suspenso em maio, diante do risco de "prejuízos irreparáveis aos beneficiários do INSS". Nos meses seguintes, a nova gestão da autarquia detectou que o banco BMG, um dos principais operadores de empréstimos consignados, deixava de subir contratos de crédito consignado no sistema da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social).
A apresentação desses contratos é exigida por normas internas, conforme o INSS, e permite controle e análise sobre a regularidade das contratações. Segundo o presidente do órgão federal, o BMG chegou a ficar sem subir 1,1 milhão de contratos na plataforma.
Quando isso ocorreu, foram identificadas irregularidades em contratos. Em outubro, INSS e BMG firmaram um termo de compromisso para ajustes na operação de empréstimos consignados. Pelo acordo, o banco precisava ressarcir mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de 100 mil beneficiários.
"A formalização desse termo reforça o compromisso do banco com a transparência, a governança e o aprimoramento contínuo de sua atuação, contemplando medidas voltadas à maior segurança e clareza nas contratações com seus clientes", disse o BMG, em nota.
O banco disse ter adotado videochamadas, na formalização de contratos de cartão consignado, desde outubro de 2023, e estendido essa prática a todas operações de crédito.
Em dezembro, o INSS suspendeu novos créditos consignados pelo Agibank, com base em auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) que identificou irregularidades e práticas lesivas aos beneficiários.
Segundo o presidente do INSS, era comum haver migrações de empréstimos pessoais para crédito consignado, sem clareza sobre juros e valores cobrados. O banco foi multado e contratações foram suspensas, conforme Waller Júnior.
Um termo de compromisso firmado em janeiro deste ano, entre INSS e Agibank, estabeleceu condições para a operação do crédito consignado pela instituição financeira.
O Agibank disse ter retomado integralmente as operações de crédito consignado após a assinatura do acordo. A multa aplicada foi no valor de R$ 1 milhão, segundo o banco.
"O acordo reforça práticas de governança, transparência e proteção ao beneficiário", afirmou, em nota. "Quanto ao ressarcimento de valores, essa é uma dinâmica usual em instrumentos dessa natureza e ocorre apenas quando, em análises individualizadas, seja identificada alguma desconformidade pontual em contratos específicos."
O presidente do INSS considera irregulares as operações de benefícios consignados do banco Master, por meio do Credcesta, como a Folha de S.Paulo mostrou em reportagem publicada na última segunda-feira (2). Contratos não têm amparo legal e baseiam-se em migração de uma modalidade a outra, com possibilidade de incidência de juros sobre juros, conforme Waller Júnior.
O produto, criado em 2018 por Augusto Lima, que viria a se tornar sócio de Daniel Vorcaro no Master, se expandiu por 24 estados e 176 municípios, com foco em servidores públicos nas esferas estaduais e municipais. Em 2022, o modelo foi levado ao INSS, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Outra reportagem da Folha de S.Paulo, publicada nesta quinta (5), mostrou que o INSS detectou um outro produto do Master, na área de crédito e benefício consignados, que também era ofertado de forma irregular e que estava, até a semana passada, fora do radar das apurações internas tocadas pelo órgão federal.
Há indícios de fraude em contratos do M Fácil Consignado, com nomes duplicados em um mesmo contrato, omissão dos juros cobrados e ausência de assinatura que permitisse uma conferência mínima sobre a validação do benefício consignado.
Segundo o INSS, o Master interrompeu em janeiro os descontos de crédito e benefício consignados contratados.
No caso de BMG e Agibank, houve compromisso de que as tratativas para novos créditos sejam gravadas, conforme o presidente do INSS. E outra mudança prevista é que exista uma anuência final nos contratos firmados.
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