Cem mil negócios no Espírito Santo devem ao INSS

Quase 5 milhões não estão em dívida com o INSS, o que soma uma dívida de R$ 59,5 milhões |  Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Cerca de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) brasileiros estão com dívidas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A estimativa é que 100 mil dos pequenos negócios com dívidas estejam no Espírito Santo.  

O pagamento deve ser realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o dia 20 de cada mês.

O documento é a guia mensal que o empresário deve pagar para manter os benefícios do regime, como emitir nota fiscal, contratar um funcionário e contribuir para a aposentadoria.

Ao atrasar o pagamento, o MEI perde os benefícios, fica em situação irregular como devedor da Receita Federal e do INSS e ainda, tem que pagar multas e juros sobre os valores atrasados, cerca de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% no total. 

Cerca de 5 milhões em todo o País têm débito com o documento de arrecadação chamado de DAS, num valor total de R$ 59,5 milhões |  Foto: Canva

Hoje, no Brasil, existem mais de 17,7 milhões de microempreendedores individuais ativos. Quase 5 milhões não estão em dívida com o INSS, o que soma uma dívida de R$ 59,5 milhões. A maior parte do valor devido se concentra em São Paulo e Minas Gerais.

Em média, no Brasil, a cada ano, mais de 3 milhões de pessoas se cadastram como MEI. 

“Entre os benefícios do INSS estão aposentadoria por idade, auxílio doença, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio maternidade. Se o MEI deixar de contribuir, tem um pequeno período de proteção, mas depois deixa de fazer jus a esse benefício”, explica o advogado previdenciarista, Nazário Nicolau.

A alíquota do INSS para quem é MEI é de 5% do valor do salário mínimo - bem menor do que os 20% que incidem sobre os contribuintes individuais ou facultativos. 

Projeto

Um Projeto de Lei Complementar propõe ampliar o faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano. Ele possui como relator o Senador Jayme Campos (DEM-MT). Ou seja, a proposta já pode ir ao plenário para a votação e, caso seja aprovada, depende apenas da sanção o Presidente Lula (PT) para começar a valer.

Entretanto, até que aconteça a discussão e votação do recurso, o faturamento de R$ 144 não é válido para MEI em 2023. Lula já sinalizou que irá sancionar a medida como lei complementar.

Porém, a declaração de quem é MEI acontece nos próximos dias, o que significa que uma lei que aumente o limite de faturamento seria válida apenas para o próximo ano. Sobre 2023, o governo ainda definirá como serão as regras.