Lei amplia o MEI e vai criar 22 mil vagas
Proposta aumenta para R$ 144 mil o limite de faturamento anual para participar do programa e libera a contratação de mais um empregado
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A nova lei que aumenta de R$ 81 mil para R$ 144 mil o limite de faturamento anual para fazer parte do Microempreendedor Individual (MEI) vai fazer com que mais negócios façam parte do programa, reduzindo impostos para novos empresários.
A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), também deve criar empregos, já que libera a contratação de dois empregados dentro do MEI. Hoje o limite é de apenas um.
São hoje 222.588 MEIs no Estado, número que tende a aumentar com a nova lei. Segundo o diretor técnico da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas (Femicro), Rodrigo Sangali, a expectativa é de que pelo menos 10% do total de MEIs façam uma contratação, criando 22 mil postos de trabalho.
“Certamente terá milhares de empregos com a nova lei. Com o aumento do teto terá maior competitividade no mercado, e o valor do Simples Nacional vai dobrar. Favorece os empreendedores”.
Segundo Sangali, o novo teto possibilitará que os pequenos empresários se enquadrem de forma correta, e evitará fraudes.
No último mês, por exemplo, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-ES) bloqueou 813 MEIs cuja receita bruta ultrapassa o limite legal de R$ 81 mil anuais, com caso de ganhos superarem o valor de R$ 1 milhão no período inferior ou igual a um ano.
“Muitas empresas com ganhos muito além do limite migraram indevidamente, e com os novos limites vão poder se regularizar”, diz.
O advogado João Eugênio Modenesi Filho afirma que, desde a criação do Simples Nacional, nunca houve atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial. A lei prevê que todas as faixas sejam atualizadas anualmente pelo IPCA, índice oficial de inflação. “O Simples Nacional já tinha defasagem de 72% em 2015. A lei vai diminuir essa defasagem”, afirma.
Para o especialista em Direito Tributário Ângelo Peccini Neto, o impacto do aumento no limite será positivo. “Como está, o ganho mensal não pode ultrapassar R$ 6.750. Para investimento em produtos e insumos o valor é ainda menor, R$ 5.400, uma vez que o limite é de 80% da receita anual”.
Após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, o projeto segue para o plenário, onde deve ser votado após as eleições.
Saiba mais:
O projeto
O projeto de lei complementar que atualiza as faixas do Simples Nacional e permite que o Microempreendedor Individual (MEI) mantenha contrato com até dois empregados foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Agora, segue para o plenário, onde deve ser votado pelos deputados apenas após o período eleitoral.
O MEI, figura jurídica criada há quase 14 anos no País, é realidade para mais de 14 milhões de brasileiros, segundo dados da Receita Federal.
Se sancionado, o projeto poderá favorecer a formalização de mais empreendedores e fortalecer a tendência de aumento dos MEI em todo o Brasil.
No Espírito Santo são 222.588 Microempreendedores Individuais.
Para o relator na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), ao aumentar limites, a proposta vai contribuir para o enquadramento de empresas no Simples Nacional e para a retomada do crescimento econômico.
O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Aumento do teto
O projeto aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê passar dos atuais R$ 81 mil, por ano, para R$ 144,9 mil.
Além da mudança para o MEI, o texto aprovado prevê ainda novos limites para microempresa, que saltaria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e empresa de pequeno porte, subindo de R$ 4,8 milhões para quase R$ 8,7 milhões.
Se aprovados, os novos valores deverão vigorar a partir de 2023, sendo atualizados anualmente pela inflação.
MEI com 2 funcionários
Além do novo limite de faturamento da categoria, outra mudança importante está na possibilidade de contratação de até dois funcionários.
Até então, o MEI só pode contratar um único funcionário que obrigatoriamente deve receber um salário mínimo ou piso da categoria.
Já com a mudança, será possível contratar até dois funcionários, contudo, com a mesma remuneração da lei atual.
Próximos passos
Com a aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta seguirá agora para votação no Plenário da Câmara.
Vale lembrar que o Senado já havia aprovado a proposta em agosto do ano passado, contudo, o texto original previa que o novo limite seria de R$ 130 mil.
Dessa forma, como a CCJ aprovou a mudança para R$ 144 mil, após votação e aprovação do texto no plenário da Câmara, a medida retornará para o Senado para que a casa possa aprovar a nova mudança.
Fontes: Sebrae, Folha e Câmara dos Deputados.
Expectativa é de melhora na economia
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dominando o mercado brasileiro. Segundo o Ministério da Economia, quase 70% das empresas em atividade no País são formadas por MEIs, totalizando 13.489.017 somente formadas por microempreendedores de um total de 19.373.257 empresas ativas no País.
No Estado são 222.588 Microempreendedores Individuais. De acordo com o diretor técnico da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas (Femicro), Rodrigo Sangali, a aprovação da nova lei vai mexer com a economia capixaba e com a melhoria no ambiente de negócios.
“A lei prevê a redução de impostos e a contração de novos funcionários, e isso irá contribuir para melhora econômica. Os MEIs hoje tem uma importância muito grande em diversos setores, principalmente do comércio e de serviços”, destaca Sangali.
A aprovação da legislação será estímulo para que mais pessoas empreendam, de acordo com o diretor técnico da Femicro.
Segundo levantamento divulgado pelo Sebrae, em meio à pandemia, uma saída para as pessoas que ficaram desempregadas foi trabalhar por conta própria. Com a dificuldade, ser empreendedor individual (MEI), por exemplo, se tornou uma alternativa, pelo baixo custo de imposto e por não ser necessário ter muito dinheiro para iniciar o negócio.
O presidente do Sebrae, Carlos Melles, destaca que um mercado de crédito mais acessível para os pequenos negócios, combinado com uma maior qualificação e capacitação dos empreendedores, pode gerar um grande crescimento e desenvolvimento econômico, aliado ao desenvolvimento social no País.
O relator do Projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Darci de Matos (PSD-SC), afirma que “quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios”.
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