Fux interrompe julgamento virtual da escala 6x1 e manda caso para plenário do STF
Ministro suspendeu a análise virtual sobre a escala 6x1, zerou placar de votos e determinou que o tema seja discutido no plenário físico
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux interrompeu o julgamento do plenário virtual sobre o fim da escala 6x1 e pediu que o caso seja julgado no plenário físico. A ação já contava com quatro votos —do relator Flávio Dino, que foi seguido por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Agora caberá ao presidente da corte, Edson Fachin, pautar o processo no plenário. Nesse caso, o julgamento começa novamente, com as sustentações orais das partes e os votos dos ministros. Um magistrado pode pedir que uma ação saia do plenário físico e seja julgado de forma presencial quando considera que o assunto merece debate.
A ação foi movida por confederações empresariais e questiona a constitucionalidade PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pelo Congresso neste ano para acabar com a escala 6x1.
Nesta quinta-feira (12), Dino havia proferido uma decisão liminar (provisória) para manter o período de transição já aprovado pelos congressistas. Com isso, a data de início da nova regra para a jornada de trabalho permanece em 16 de dezembro. Essa decisão ainda será avaliada pelo plenário da corte.
Dino também estabeleceu que as regras da nova escala de trabalho possam ser flexibilizadas, contanto que isso esteja previsto em acordo coletivo.
O relator publicou, neste sábado (14), um texto em suas redes sociais explicando a decisão e defendendo que a negociação coletiva, com a participação obrigatória do sindicato, é o melhor caminho para a transição para a escala 5x2.
"É o caso de atividades como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais talvez também justifiquem soluções negociadas (negociação COLETIVA). Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral", escreveu.
"Há também legislações específicas para atividades essenciais, com jornadas diferenciadas há décadas, que não podem ser simplesmente revogadas", completou.
Segundo a decisão de Dino, o trabalhador poderia ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tivesse somado oito folgas. Seria possível, por exemplo, um trabalhador atuar na escala 6x1 em uma semana, e na 4x3, com três folgas, na outra —contanto que o modelo esteja previsto no acordo coletivo.
Dino estabeleceu ainda um prazo de adaptação de 90 dias para que entidades sindicais e empregadores fechem negociações coletivas, caso identifiquem contrapartidas na implementação da nova escala. Se não chegarem a um acordo, as regras deverão ser aplicadas conforme previstas na emenda.
"Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 dois repousos semanais remunerados. A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão", afirmou Dino na decisão.
O ministro determina ainda a redução do prazo inicialmente previsto para o início da escala 6x1 no setor público, de um ano, para 180 dias. Por fim, Dino também fez um apelo ao Congresso para regulamentar o modelo para os regimes diferenciados de trabalho.
Na ação, as entidades empresariais pediam o adiamento do início da escala 5x2 para dezembro de 2027. Dino foi sorteado como relator de ação proposta pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que acionaram a corte para questionar o prazo de 60 dias para reduzir a jornada de 44 para 42 horas semanais.
O texto aprovado no Congresso Nacional prevê implementação em duas fases. Em dezembro, a carga horária dos trabalhadores cai de 44 para 42 horas semanais, e passa a ser exigido um novo acordo para distribuir a jornada de trabalho nos cinco dias da semana. A redução completa para 40 horas semanais só passa a valer a partir de dezembro de 2027.
Sindicatos de trabalhadores e empresários também aguardam a publicação do decreto do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que deve ser publicado apenas após o retorno do presidente Lula (PT) das viagens ao exterior. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o decreto vai reforçar a prevalência do acordo coletivo sobre a lei. A norma incluirá a possibilidade de o trabalhador ter apenas um descanso na semana em algum momento do mês, desde que, ao fim dos 30 dias, ele tenha somado oito folgas.
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