Prefeituras pedem mudança no projeto da isenção do Imposto de Renda
Projeto que amplia benefício para quem ganha até R$ 5 mil não prevê compensação a estados e municípios, que pedem revisão
O projeto do governo federal que isenta contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês de pagar o Imposto de Renda a partir de 2026 é motivo preocupação para as prefeituras.
Um estudo produzido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta perda de R$ 11,8 bilhões para os municípios e cobra compensação.
Ainda de acordo com dados da CNM, só no Espírito Santo a redução de recursos nos cofres públicos superam R$ 200 milhões, sendo em torno de 113 milhões somente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Estimamos um impacto anual para as finanças municipais de ampliação da faixa de isenção do IR para R$ 5 mil, na retirada dos cofres das prefeituras ao menos R$ 11 bilhões ao ano”, diz o presidente da Amunes, Luciano Pingo.
Em texto publicado no site oficial da entidade, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressalta ser importante lembrar ainda que os Municípios já enfrentam um quadro fiscal difícil, salientando que o ano de 2024 fechou com o maior déficit primário da história municipal.
“A Confederação vai atuar fortemente junto ao Congresso Nacional a fim de estabelecer no texto da lei um mecanismo para garantir que seja posteriormente mensurado o resultado das mudanças sobre a partilha federativa e compensada qualquer perda sofrida pelos entes subnacionais”, afirma.
Importância
Em nota enviada à reportagem, a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) diz reconhecer a importância do projeto do governo federal, mas também demonstra preocupação no impacto que ela terá nas contas públicas.
A Amunes também alerta para o risco de precarização dos serviços públicos por conta da queda das receitas municipais.
Segundo a Amunes, a medida vai apresentar dois tipos de impacto aos municípios: o primeiro será diretamente na arrecadação própria, uma vez que a ampliação da isenção levará mais ocupações do funcionalismo municipal a não contribuírem com o imposto de renda retido na fonte.
Já a segunda ocorre por meio do IR arrecadado pela União que é distribuído via FPM.
Entenda
R$ 200 milhões a menos
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que, entre receita própria e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a perda estimada é de R$ 11,8 bilhões somente para os Municípios.
Só no Espírito Santo a redução de recursos nos cofres públicos superam R$ 200 milhões, sendo em torno de 113 milhões somente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Mesmo nas estimativas mais otimistas da compensação financeira anunciada pelo governo, os Municípios enfrentarão perdas em sua arrecadação própria que necessitarão de compensação.
É importante lembrar ainda que os municípios já enfrentam um quadro fiscal difícil. O ano de 2024 fechou com o maior déficit primário da história municipal.
Embora o Imposto de Renda seja federal, 48% da sua arrecadação pertencem constitucionalmente a Estados e Municípios, além da parcela retida dos servidores, que são integralmente dos entes subnacionais e cuja compensação está completamente descoberta pelo projeto.
Dos 7,5 milhões de servidores municipais, 3,4 milhões já estão isentos pelas regras atuais e mais 2 milhões passarão a estar isentos depois de implementada a proposta do governo federal.
Essa medida deverá causar uma perda de arrecadação própria dos Municípios de quase R$ 5 bilhões apenas em 2026.
Fonte: Confederação Nacional dos Municípios.
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