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Brasil

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Governo publica MP das apostas esportivas e prevê taxação de 18% para empresas

As novas regras já estão em vigor, porém o Congresso tem até 120 dias para analisar a MP para não perder a validade

foto autor
Matheus Teixeira, da Folhapress
25/07/2023 - 10:07
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          Imagem ilustrativa da imagem Governo publica MP das apostas esportivas e prevê taxação de 18% para empresas
As novas regras já estão em vigor, porém o Congresso tem até 120 dias para analisar a MP para não perder a validade |  Foto: Reprodução/Twitter

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas esportivas.

A previsão é que as empresas paguem uma alíquota de 18% sobre a receita obtida com os jogos (chamada de GGR, ou gross gaming revenue), descontados os prêmios pagos aos jogadores.

A norma afirma que no máximo 82% serão destinados às plataformas de aposta para "cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa".

Além disso, 3% ficarão para o Ministério do Esporte e 1,63%, para entidades esportivas que tiverem a marca explorada.

A medida tem força de lei imediatamente, mas pode perder a eficácia caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

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A norma dá ao Ministério da Fazenda o poder para detalhar ainda mais as regras das apostas e da arrecadação da verba. Também determina que a pasta deverá fiscalizar a atividade e "requisitar dos agentes regulados informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, documentos, certificados, certidões e relatórios".

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem dito que a previsão de arrecadação está na casa dos R$ 2 bilhões, valor que será incorporado à proposta orçamentária, mas o potencial real tende a ser maior.

"A expectativa da Receita Federal sobre a receita é muito menor do que a estimativa do próprio setor e as projeções preliminares da Secretaria de Reformas Econômicas. Então, ela [a medida] vai no Orçamento, mas com uma projeção baixa, na casa de R$ 2 bilhões", disse Haddad na última quinta-feira (20).

Segundo ele, a estimativa conservadora ganha preferência para transmitir a mensagem de que "o Orçamento está sendo feito em bases sólidas".

Ícone tags Tags alíquota apostas esportivas Arrecadação brasil governo jogadores jogos Lula Medida Provisória MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DO ESPORTE Prêmios TAXAÇÃO

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