Proposta que barra fim de fóruns vai à votação esta semana
O presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), afirmou que será votada nesta semana a proposta que impede a fusão de comarcas definida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-ES).
A decisão ocorreu na segunda (17), após reunião entre os deputados com prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil realizada no plenário após a sessão do dia.
“Se depender desta Casa, os municípios não vão perder as comarcas. Temos amanhã (hoje) e quarta-feira para votar esse projeto. Temos de avançar no serviço ao povo, e não regredir”, afirmou.
O projeto ao qual Erick Musso se refere é o de Decreto Legislativo, protocolado por Theodorico Ferraço (DEM), que visa revogar a decisão do Tribunal de Justiça (TJ-ES) de realizar a integração de 27 comarcas a outras no Estado.
“Essa integração é uma tentativa de burlar a lei que nós já votamos no passado, que define que é vedado ao tribunal extinguir comarca por ato administrativo. Não é uma guerra entre Legislativo e TJ-ES, é simplesmente a necessidade de um diálogo”, argumentou Theodorico.
Estiveram presentes à reunião cerca 20 dos 30 deputados, entre eles, a deputada Janete de Sá, seja de forma presencial ou virtual. Todos que se pronunciaram foram contra as integrações.
Além deles, estiveram presentes prefeitos e vereadores dos municípios afetados e representantes da OAB-ES, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sindijudiciários-ES) e da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Ajudes).
“Uma cidade sem fórum, é uma cidade refém da criminalidade. Se fechar ou integrar as comarcas, o índice de violência vai triplicar. Mais de 300 mil pessoas vão perder o acesso à justiça”, afirmou Maria Clélia Almeida, presidente do Sindijudiciários-ES.
A definição sobre o futuro das comarcas foi iniciada no CNJ no dia 4, mas foi adiada após pedido de vistas do processo feito pelo indicado pelo Senado, Luiz Fernando Bandeira, após pedido da senadora Rose de Freitas, que buscava mais tempo para que a questão fosse analisada.
Outros dois conselheiros pediram vistas e a votação está marcada para esta terça-feira (18).
A reportagem procurou a assessoria do TJ após a reunião, às 20h06, de segunda (17), mas não teve retorno.
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