Redução da maioridade penal opõe propostas de Lula e Flávio
Lula quer reduzir a maioridade para 16 anos só em crimes hediondos, enquanto Flávio defende punir jovens de 14 anos por tráfico
As campanhas do presidente Lula (PT) e do senador Flávio Bolsonaro (PL) convergiram para uma defesa da redução da maioridade penal, mas as propostas são substancialmente diferentes.
A diminuição encampada pelo petista, dos atuais 18 anos para 16 anos, é focada nos crimes de maior gravidade, como assassinato ou emprego de violência, e deixa de fora o tráfico de drogas, motivo de aproximadamente metade das internações de jovens infratores.
Já o texto do PL reduz a maioridade de forma geral para 16 anos e ainda determina que quem cometer um rol de crimes como homicídio, roubo à mão armada e tráfico pagará como adulto já a partir de 14 anos. A lista, no entanto, é tão ampla que pode alcançar até adolescentes envolvidos com crimes em grupos do Discord, como "revenge porn" e bullying, passando a puni-los como maiores de idade.
A maioridade penal define quando alguém passa a responder criminalmente por seus atos. No Brasil, a partir dos 18 anos a pessoa se torna imputável, é julgada pela Justiça criminal e cumpre penas de até 40 anos em estabelecimentos prisionais (cadeias).
Já o menor de 18 anos hoje é considerado inimputável, ou seja, a lei presume que ainda não possui o mesmo entendimento que um adulto sobre o caráter ilícito de seus atos. Ele é julgado pela Justiça da Infância e da Juventude e cumpre pena no sistema socioeducativo por no máximo três anos.
A redução da maioridade penal virou um dos principais assuntos da reta final da campanha, após o governo tentar aprovar no Senado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, que dá mais poder à União para coordenar ações nessa área. Lula queria usar a PEC para criar um ministério específico para a segurança antes da eleição.
A votação da PEC acabou adiada após a oposição reagir com a apresentação de uma emenda pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio, propondo que fosse votada a redução da maioridade penal para 16 anos, não importa o crime cometido.
O texto de Marinho e Flávio ainda estabelece que serão tratados como adultos aqueles que a partir de 14 anos cometerem crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros que serão definidos por lei.
Especialistas criticam que a possibilidade de ampliar o rol de crimes por lei torna ainda mais frágil esse sistema. Mudar a Constituição, como na emenda proposta, exige o voto favorável de 60% do Congresso. Já a alteração de uma lei pode ocorrer apenas pela maioria simples dos parlamentares presentes na hora da votação, e muitas vezes acontece em momentos de comoção nacional com algum crime.
Além disso, as consequências não estão claras nos discursos de quem defende a proposta. O crime de associação criminosa, por exemplo, que pela proposta de Flávio daria motivos para punir jovens de 14 anos como adultos, já foi usado para condenar pessoas acima de 18 anos que participam de grupos de Discord para incitar a violência, bullying ou divulgação de pornografia não autorizada.
"A divulgação de imagens íntimas, isoladamente, não está nesse rol. Mas um grupo de WhatsApp ou Discord que se dedique a isso pode ser acusado de associação criminosa, e aí a imputação valeria para quem tem 14 anos. A defesa teria bom argumento, porque o crime exige vínculo estável e permanente, mas o risco existe", afirma o advogado Daniel Gerber, mestre em Direito Processual Penal.
Felippe Angeli, coordenador de advocacy do centro de pesquisa Justa, afirma que esse é um crime com tipificação aberta e com múltiplas interpretações pela polícia, sendo usado para "criminalizar territórios". "Pessoas cuja única associação era ser vizinho de um criminoso, fazer uma postagem no Facebook ou ir a um baile funk numa comunidade já foram foram condenadas por esse crime."
Para Gerber, a redução para 16 anos faz sentido, já que essas pessoas podem votar e trabalhar, mas a diminuição para 14 anos "parece um equívoco". "Falamos de uma pessoa ainda em formação e extremamente vulnerável aos comandos de adultos. Justamente os crimes listados nessa faixa, como tráfico e organização criminosa, são aqueles em que as facções recrutam adolescentes", diz.
Segundo o advogado Eduardo Sant'Anna, especialista em Direito Constitucional, o tráfico constar desse rol já é negativo. "Uma parcela gigantesca dos adolescentes já passaria a cumprir pena completa desde os 14 anos. Além do aumento significativo da população carcerária, haveria a punição drástica de iniciantes no tráfico, geralmente na posição de olheiros, praticamente impedindo seu ingresso no mercado de trabalho", opina.
Questionada nesta terça (20) por e-mail e telefone sobre as críticas, a campanha de Flávio não respondeu.
A falta de uma punição mais dura para tráfico de drogas na proposta de Lula foi usada por Flávio Bolsonaro para criticá-lo no debate na TV Band. A emenda apresentada pelo líder do PT no Senado e porta-voz da campanha de Lula, Camilo Santana, reduz a maioridade a 16 anos apenas para os crimes formalmente hediondos (como feminicídio, roubo com arma de fogo, estupro ou genocídio). Juridicamente, o tráfico de drogas não é incluído nesse enquadramento.
Felippe Angeli, da Justa, afirma que a exclusão do tráfico de drogas deixaria de fora da redução da maioridade penal cerca de metade daqueles que cumprem pena no sistema socioeducativo. Ele critica as propostas dos dois candidatos, apontando que os estudos mostram que isso não reduz a criminalidade e ainda facilita a cooptação de jovens por facções criminosas, dificultando sua ressocialização.
"A sociedade entende que o adolescente que comete um crime não é punido. Não é verdade. Se forem numa unidade de internação do sistema socioeducativo, veriam que aquilo não é passeio, pelo contrário", diz Angeli.
A emenda apoiada por Lula já é uma mudança histórica para o PT, que sempre se opôs a esse tipo de proposta. Sobre isso, a campanha respondeu que "é necessário aperfeiçoar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes de extrema gravidade, sem abandonar as políticas de prevenção, ressocialização e enfrentamento ao recrutamento de jovens pelas facções".
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