Reforma tributária: saiba como será o impacto no seu bolso

Há possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo sobre combustíveis e petróleo |  Foto: Divulgação

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, os produtos são diversos. A reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará uma mudança diária na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Veja como será o impacto da reforma no seu dia a dia e no seu bolso.

O Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas. Pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuída aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor:

Remédios

O texto aprovado na última sexta-feira prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O Senado incluiu na lista de alíquota reduzida produtos de nutrição enteral e parenteral, que previnem ou tratam complicações da fome.

Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a uma legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.

O Senado também incluiu na isenção de IVA a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. A Câmara dos Deputados tinha zerado a alíquota para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer.

Combustíveis

A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.

Durante a tramitação no Senado, no entanto, foi incluída a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e ao meio ambiente, sobre combustíveis e petróleo (para a extração de petróleo e de minérios, haveria alíquota de 1%).

Durante a votação na Câmara nesta sexta-feira, o PSOL tentou elevar essa alíquota, mas os deputados derrubaram o destaque.

Segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilhões em arrecadação, considerando apenas a exploração de petróleo, sem os demais minérios. Já o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado levará a uma forte alta do preço final aos consumidores.

Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários.

Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.

A reforma também estabelece que o imposto passará a ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo |  Foto: Divulgação

Veículos

A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet ski. Antes, esses tipos de transportes não pagavam tributos.

A reforma também estabelece que o imposto passará a ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagam mais. Veículos movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos pagarão menos IPVA.

O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo entre os itens com alíquota zero. O benefício existe atualmente e seria extinto com a reforma tributária.

Em julho, durante a primeira votação na Câmara, os deputados criaram uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços.

A relação abrange os seguintes tipos de veículos: aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e máquinas agrícolas.

O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE) foi um dos principais articuladores de Pernambuco para manutenção dos benefícios da indústria automotiva do Nordeste |  Foto: Divulgação

Empregos no Nordeste

No Senado, a prorrogação, até 2032, de um incentivo para montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tensões. Na primeira votação, em julho, a Câmara havia derrubado a prorrogação desse incentivo.

Na primeira versão do relatório no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a produção de carros elétricos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa estendeu o benefício a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina.

Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condições com as montadoras instaladas nas duas regiões. Na sexta-feira, o relator Aguinaldo Ribeiro concordou em manter o benefício no texto-base, mas destacar esse ponto.

“Mesmo com muitas forças contra, conseguimos manter o regime de incentivos até 2032. Com isso, a cadeia produtiva, que já gera 60 mil empregos a partir da fábrica da Stellantis em Goiana, poderá continuar contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento de nossa região. É um grande dia para todos os pernambucanos e nordestinos”, destacou o deputado federal Augusto Coutinho (Repúblicanos/PE).

Diferentemente da primeira votação na Câmara, onde o incentivo obteve 307 votos, um a menos que os 308 necessários, os deputados mantiveram o benefício por 341 votos a favor, 153 contra e quatro abstenções.

Cesta básica

A reforma tributária gerou debates, especialmente sobre a tributação da cesta básica. O governo argumenta que o novo sistema barateará a cesta básica. Um estudo do Banco Mundial apresentado pelo relator indica uma queda média de 1,7% na carga tributária sobre a cesta básica com a redução da alíquota do IVA dual em 50%. A divergência nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata.

A isenção atual de tributos federais sobre os produtos barateia, mas impede o aproveitamento de créditos tributários. Com o IVA dual, a devolução desses créditos, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual ainda será definida após a reforma.

O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero devem baratear os produtos da cesta básica, mas o impacto final será conhecido apenas com a entrada em vigor da reforma tributária. Produtos mais industrializados devem ter maior redução de preços, enquanto alimentos in natura ou pouco processados podem ter leve redução ou aumento, devido aos créditos tributários limitados.