Descontos de até 95% para quitação de dívidas com ICMS, IPVA e Taxa de Bombeiros

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Contribuintes de  Pernambuco com dívidas tributárias estaduais podem regularizar a situação fiscal com condições especiais por meio do Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2026) . A iniciativa contempla subsídios de ICMS , IPVA , ITCMD e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) , com reduções de multas e juros, descontos sobre créditos tributários em situações específicas e possibilidades de parcelamento.

Entre as condições previstas estão a redução de até 95% de multas e juros em determinadas modalidades do ICMS, descontos de até 70% sobre créditos tributários de IPVA inscritos em dívida ativa e a eliminação de multas e juros para pagamento à vista em situações previstas para o ITCMD e a taxa de incêndio.

Descontos e parcelamentos de ICMS

No ICMS , o programa alcança créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026 . Para as infrações enquadradas na regra geral, o pagamento à vista até 28 de dezembro de 2026 permite redução de até 95% das multas e dos juros.

Também há opções de parcelamento com reduções de 85% , 75% ou 65% , conforme condições da legislação. O programa prevê ainda tratamento específico para subsídios decorrentes de situações que impeçam a utilização de benefícios fiscais de crédito presumido, conforme Tabela A da Lei Complementar.

Nesses casos, a redução pode chegar a 90% do valor total do crédito tributário, incluindo imposto, multa e juros, para pagamento à vista até 28 de dezembro. Outra possibilidade é a utilização de créditos fiscais decorrentes dos processos regularizados, conforme Tabela C da Lei Complementar, bem como o saldo credor acumulado para compensação parcial de determinados débitos de ICMS, respeitados os requisitos e limites legais.

As medidas permitem que as compensações enquadradas nessas situações utilizem mecanismos específicos de compensação considerados vantajosos na regularização das pendências.

IPVA: descontos para inscritos em dívida ativa

Os proprietários de veículos com subsídios de IPVA inscritos em dívida ativa, relacionados aos fatos gerados ocorridos até 31 de dezembro de 2025 , também estão contemplados.

Para esses casos, o programa estabelece:

• redução de 70% do crédito tributário sem pagamento à vista;
• redução de 50% no parcelamento em até 36 vezes .

Em ambas as modalidades, o recolhimento não poderá ser inferior ao valor atualizado do imposto. A legislação prevê ainda uma condição específica para motocicletas e veículos similares, com redução de 100% das multas e dos juros para pagamento à vista.

ITCMD: vantagens para regularização e doações

No Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) , o programa prevê redução de 100% das multas e dos juros no pagamento à vista.

Para quem optar pelo parcelamento em até 36 vezes , a redução será de 50% das multas e de 80% dos juros. O PERC também estabelece condições especiais para ações realizadas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027 .

Nesse período, as alíquotas aplicáveis ​​às faixas atualmente tributadas a 2% e 4% terão redução de 50%, observadas as condições previstas na legislação. Para essas doações, há ainda previsão de desconto adicional de 10% no pagamento à vista ou parcelamento em até dez parcelas monetárias .

Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI)

Os subsídios da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) , relativos aos factos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025 , também poderão ser regularizados com condições especiais.

O pagamento à vista garante redução de 100% das multas e dos juros. Para quem optar pelo parcelamento, o programa prevê redução de 70% dessas despesas em até 12 parcelas ou de 50% em até 36 parcelas .

Condições de adesão ao PERC 2026

Os benefícios do PERC 2026 não dependem do enquadramento do subsídio nas hipóteses previstas em lei. A adesão implica o reconhecimento irretratável da dívida e a desistência de impugnações, recursos e ações judiciais relacionadas aos subsídios incluídos no programa.

Nos casos de subsídios inscritos em dívida ativa, a legislação também prevê honorários e encargos de 10% sobre o valor limitado. A Secretaria da Fazenda de Pernambuco orienta os contribuintes a verificarem as condições específicas de cada tributo, especialmente os prazos, as modalidades de pagamento e os requisitos necessários para a adesão.

Serviço: como obter mais informações

Programa: Programa Especial de Recuperação de Créditos – PERC 2026

Tributos contemplados: ICMS, IPVA, ITCMD e TPEI

Informações e adesão: http://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/ICMS/PERC/paginas/perc2026.aspx

Prazos: conforme o tributo e a modalidade de regularização.