“Estado avança na exigência de menores taxas de emissão”

Marcelo lemos, promotor de Justiça do Ministério Público, explica que acordos foram uma inovação |  Foto: Divulgação

Após seis anos de implementação do Termo de Compromisso Ambiental (TCA), um marco no avanço da fiscalização da qualidade do ar na Grande Vitória, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), Marcelo Lemos Vieira, destaca os progressos alcançados e os desafios futuros.

Ele, que também é dirigente do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente (Caoa), diz que o acordo estabelecido em 2018 com as empresas ArcelorMittal, unidade Tubarão, e Vale tem sido um avanço nas fiscalizações e exigências em relação à qualidade do ar da região metropolitana do Estado.

A Tribuna – Como foi o processo de elaboração do TCA com ArcelorMittal, unidade Tubarão, e Vale, em 2018?

Marcelo Lemos – O processo para construção dos TCAs envolveu uma etapa intermediária, que foram os termos de compromissos preliminares, onde foi estabelecido a contratação da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), pelo governo do Estado, visando a avaliação técnica e garantindo a imparcialidade na contratação e na execução dos trabalhos.

Ficou estabelecido também que o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) atuaria com a Cetesb, viabilizando sua capacitação.

Cabe destacar a resolutividade com que o MPES, em parceria com MPF (Ministério Público Federal), vem executando, bem como a participação efetiva do governo do Estado, da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e a cooperação das empresas nesse período.

Como avalia o progresso das empresas na execução do TCA?

Os TCAs possibilitaram uma grande revisão dos processos, que levou as empresas a criarem programas, como o Plano Diretor Ambiental (PDA) da Vale e o Evoluir, na ArcelorMittal, com o propósito de adequar e ampliar o sistema de gestão e controle de emissões, alcançando as emissões fugitivas que, até então, não possuíam controles efetivos no parque industrial.

Quais são os critérios para monitorar e avaliar o cumprimento dos acordos pelas empresas?

Por parte das empresas, o cumprimento das metas envolve a elaboração de Planos de Ação, com projetos de engenharia e medidas para alcançar o atendimento de cada meta. A ArcelorMittal possui 446 planos de ação e a Vale, 131.

Concluído o plano de ação de determinada meta, este é apresentado ao Iema, que o analisa. A validação do cumprimento das metas é feita nas reuniões da comissão de acompanhamento dos TCAS, que duas vezes no ano é coordenada pelo governador.

Quais são as medidas de fiscalização e acompanhamento adotadas?

Com os TCAs, o Iema se comprometeu a manter uma equipe técnica dedicada ao acompanhamento das metas e à fiscalização semanal das empresas. Além disso, o TCA criou uma comissão de acompanhamento, coordenada pelo MPES e MPF, para discussão e deliberação.

Cabe destacar que a norma vigente no Estado possui parâmetros defasados, em especial o de poeira sedimentável.

Entretanto, foi aprovado na última terça-feira o Projeto de Lei 1.014/2023 que institui a Política Estadual de Qualidade do Ar - PEQAr, estabelecendo que os padrões de qualidade do ar serão definidos em regulamentação própria. Há o prazo de 180 dias para revisão dos parâmetros do decreto vigente hoje, que é de 2013.

Dessa forma, o Estado avança na fiscalização e exigência de menores taxas de emissão para garantia da qualidade de vida da população.

Como vê o papel da sociedade no monitoramento das empresas?

O acompanhamento dos TCAs tem mostrado uma interação crescente entre empresas e comunidades do entorno, com visitações e campanhas ambientais.

A sociedade precisa se organizar e participar dos processos decisórios quanto à legislação ambiental e ao planejamento da qualidade de vida que almeja. São as comunidades que recepcionam tanto os benefícios como os impactos, logo devem se apropriar do entendimento desse cenário para ser partícipe das decisões.

O modelo dos TCAs é reconhecido e inclusive já foi levado para outros estados. Fale um pouco sobre essa iniciativa e seu alcance?

O modelo dos Termos de Compromissos Ambientais possibilita agilizar a implementação das ações necessárias na resolução de conflitos, evitando ações judiciais que podem levar anos em sua tramitação.

Essa iniciativa é muito importante, pois foi firmada na autocomposição, propícia à discussão entre os atores envolvidos. Dessa forma, é um modelo replicável para toda situação de conflito.

Procurador afirma que sociedade é fundamental no processo

Procurador André Pimentel diz que ações do acordo têm sido cumpridas |  Foto: Mosaico Imagem/Divulgação

Os moradores da Grande Vitória desenvolveram papel fundamental durante os seis anos de Termo de Compromisso Ambiental (TCA), estabelecido entre o Ministério Público Estadual e Federal e as empresas ArcelorMittal e Vale. É o que afirma o procurador da República André Pimentel Filho.

Segundo ele, a pressão e cobrança exercidas pela sociedade são essenciais para garantir que órgãos públicos e empresas estejam em conformidade com as normas ambientais estabelecidas no acordo firmado em 2018, que busca melhorias da qualidade do ar na Grande Vitória.

“A sociedade civil é fundamental no processo. São eles que fazem pressão, de forma legítima, para que os órgãos públicos e as empresas melhorem, tanto quanto possível. Tanto na fiscalização, em relação aos órgãos públicos, quanto nos processos produtivos das empresas, para que a qualidade do ar não fique prejudicada”, destaca.

O procurador observa que, mesmo com intercorrências, que ele considera normal em um projeto grandioso, as ações têm atendido ao que se estabeleceu no TCA.

Pimentel considera que o acordo foi uma inovação na forma de atuação dos órgãos, que até então era por ajuizamento de ações.

“Essa atuação por termos de compromisso é um trabalho do Ministério Público que prima pela resolutividade. Reconhecendo que o ideal é, na prática, impossível, o trabalho tem alcançado resultados muito mais objetivos e palpáveis”, destaca.

Quanto às perspectivas futuras, o procurador acredita que não há mais como retroceder.

“Há uma mudança de percepção e, cada vez mais, aumenta a intolerância a qualquer tipo de produção de poluentes”.