Reforma administrativa pode ter fim das férias de 60 dias para servidores públicos
Previsão é que regras valham também para os funcionários atuais, com fim dos 60 dias de descanso e um dia de teletrabalho semanal
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) deve apresentar nos próximos dias o texto da Reforma Administrativa, que prevê alterar regras da gestão pública e estabelecer critérios mais rígidos para as carreiras do funcionalismo. A expectativa é que a proposta seja votada em setembro.
O relator adiantou, ontem, que entre os principais pontos está o fim das férias de 60 dias, unificando a regra para 30 dias anuais de descanso para todos os servidores.
A proposta também endurece o controle sobre as verbas indenizatórias, reduzindo os chamados penduricalhos que elevam os salários acima do teto constitucional.
Outro eixo central é a progressão baseada em desempenho, com avaliações periódicas como requisito para promoções. O projeto prevê ainda um 14º salário condicionado ao cumprimento de metas, além da implementação de bônus por resultados, alinhando remuneração e meritocracia.
A reforma estabelece limites para a ocupação de cargos e a forma de contratação. Contratos temporários terão duração máxima de cinco anos e estarão sujeitos a uma quarentena de 12 meses antes de eventual recontratação.
O trabalho remoto ficará restrito a um dia por semana, reforçando a presença física nas repartições. No âmbito federativo, o projeto define um teto para o número de secretarias em municípios que dependam de mais de 50% de repasses federais, medida inspirada na regra que já estabelece a quantidade de vereadores conforme a população.
Também será fixado um limite salarial de 20% da remuneração dos governadores para secretários municipais, reduzindo disparidades em cidades menores.
Além disso, o texto prevê a criação de uma identidade única para servidores, a obrigatoriedade de atos digitais rastreáveis e o fortalecimento do Concurso Nacional Unificado, que passará a incluir vagas em estados e municípios.
Pedro Paulo já começou a apresentar a proposta às principais bancadas, incluindo União Brasil e PSD. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), sinalizou apoio e pretende levar o texto ao plenário no início de setembro.
Segundo Motta, a modernização não tem o objetivo de perseguir o servidor da ativa, mas de estabelecer novos parâmetros de eficiência para atuais e futuros servidores. O relator afirma que a estratégia é construir um acordo amplo para que o projeto vá direto ao plenário.
Avaliação de desempenho anual
erá apresentada pelo relator deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) inclui cerca de 70 medidas para modernizar a gestão pública.
Entre as novidades estão a criação de uma tabela única de remuneração para servidores, inspirada no modelo do IVA da reforma tributária, com prazo de adaptação de dez anos para estados e municípios. Chefes dos Executivos terão 180 dias para definir planejamentos estratégicos com metas e indicadores claros, reforçando a meritocracia.
A proposta limita supersalários em todos os Poderes, com critérios para diferenciar verbas indenizatórias e remuneratórias, e prevê avaliação de desempenho anual vinculada a plano de evolução de carreira, com base no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec).
Contratos temporários terão duração máxima de cinco anos e quarentena de 12 meses antes da recontratação, com processos seletivos transparentes; será criado um cadastro nacional de contratos temporários para apoiar municípios sem capacidade de concurso.
A reforma permitirá ingresso em níveis intermediários das carreiras, limitado a 10% das vagas, e estabelece bônus anual vinculado ao atingimento de metas do órgão, sem incorporação ao salário e sem paridade com aposentados.
Para viabilizar o pagamento, os órgãos poderão adotar uma 14ª folha opcional, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diretores de estatais não dependentes do Tesouro terão salários limitados ao teto do funcionalismo, exceto presidentes e vice-presidentes.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), manifestou apoio à proposta de reforma administrativa e pretende levar o texto ao plenário no início de setembro.
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