Municípios capixabas vão perder R$23,9 milhões com mudança em lei: confira valores
Cálculo dos repasses considera índices fixo e variável, que depende do volume anual de exportações
O governo do Estado está articulando junto ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para evitar o adiamento dos repasses ao Estado como compensação da desoneração do ICMS sobre as exportações — estabelecida pela Lei Kandir.
Por nota, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) afirma que defende a "manutenção dos compromissos assumidos no âmbito do pacto federativo".
Para o Espírito Santo, o impacto financeiro da medida em 2027 é estimado em R$ 95,6 milhões, considerando os recursos destinados ao Governo do Estado e aos municípios capixabas. Desse montante, 75% correspondem à parcela estadual e 25% à parcela dos municípios, que recebem os recursos diretamente da União.
O valor, porém, ainda é uma projeção. O cálculo dos repasses considera dois índices: um fixo e outro variável, que depende do volume anual de exportações de produtos semielaborados.
"Para efeito de comparação, em 2026 o governo do Estado recebeu R$ 103,3 milhões referentes ao acordo da Lei Kandir, considerando exclusivamente a parcela estadual, sem os valores transferidos aos municípios", afirma a Sefaz.
O economista Eduardo Araújo, que é conselheiro do Tesouro Estadual, analisa que o adiamento dos repasses é uma notícia ruim para as finanças estaduais e municipais.
"Especialmente em um momento em que há sinais de desaceleração da atividade econômica. O próximo ciclo de gestão exigirá prudência fiscal, tanto pelas perspectivas de crescimento mais moderado da arrecadação quanto pelas incertezas associadas à transição da reforma tributária", comenta.
Os valores, pontua Araújo, representam receitas previstas em lei e com as quais os governos já contavam, embora não sejam tão expressivos em comparação a receita total dos municípios. "Caso a medida seja aprovada, será necessário rever as projeções orçamentárias e, eventualmente, ajustar despesas e investimentos", diz o economista.
Para a Sefaz, embora a medida represente uma redução de receitas previstas e exija adequações no planejamento orçamentário, o Espírito Santo apresenta uma situação fiscal sólida, que permite absorver esses impactos sem comprometer a execução dos investimentos prioritários e o cumprimento dos compromissos do Estado.
"A Sefaz seguirá acompanhando a tramitação da proposta e participando das articulações institucionais, em conjunto com o Comsefaz, em defesa da manutenção do acordo federativo", afirma em nota.
Confira as cidades mais afetadas
Os 10 municípios capixabas mais afetados pelo adiamento
Comparativo de perda na arrecadação entre o cenário atual (Sem PLP) e o adiamento (Com PLP), considerando corte total de R$ 23,9 milhões no Estado.
| # | Município | Diferença na arrecadação | Percentual de impacto |
|---|---|---|---|
| 1º | Serra De R$ 4,60 mi para R$ 1,15 mi |
- R$ 3,45 milhões
|
-75,0% |
| 2º | Vitória De R$ 3,29 mi para R$ 0,82 mi |
- R$ 2,47 milhões
|
-75,1% |
| 3º | Cariacica De R$ 3,17 mi para R$ 0,79 mi |
- R$ 2,38 milhões
|
-75,1% |
| 4º | Vila Velha De R$ 1,77 mi para R$ 0,44 mi |
- R$ 1,33 milhões
|
-75,1% |
| 5º | Linhares De R$ 1,56 mi para R$ 0,39 mi |
- R$ 1,17 milhões
|
-75,0% |
| 6º | Viana De R$ 1,23 mi para R$ 0,31 mi |
- R$ 0,93 milhões
|
-75,6% |
| 7º | Aracruz De R$ 1,17 mi para R$ 0,29 mi |
- R$ 0,88 milhões
|
-75,2% |
| 8º | Anchieta De R$ 1,06 mi para R$ 0,27 mi |
- R$ 0,80 milhões
|
-75,5% |
| 9º | Cachoeiro de Itapemirim De R$ 0,81 mi para R$ 0,20 mi |
- R$ 0,60 milhões
|
-74,1% |
| 10º | São Mateus De R$ 0,74 mi para R$ 0,18 mi |
- R$ 0,55 milhões
|
-74,3% |
Entenda
Mecanismo
- A COMPENSAÇÃO da Lei Kandir é um mecanismo de transferência de recursos da União para estados e municípios, criado para compensar perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações.
- INSTITUÍDA EM 1996, essa desoneração buscou aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, mas reduziu a capacidade de arrecadação dos estados.
- APÓS ANOS de disputas, um acordo federativo formalizado pela Lei Complementar nº 176/2020 estabeleceu o pagamento de R$ 58 bilhões até 2037, sendo 75% destinados aos estados e 25% aos municípios.
Alteração
- COMO PARTE das medidas de ajuste das contas públicas federais, o governo propôs alterar o cronograma desses pagamentos. Pelo PLP nº 299/2026, os repasses anuais seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, adiando R$ 12 bilhões em transferências.
- OS VALORES seriam recompostos gradualmente até 2037, sem redução do montante nominal total previsto no acordo. O texto-base foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, mas o dispositivo relativo à Lei Kandir ainda depende de votação específica, prevista para o dia 17, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Eduardo Araújo (economista)
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