Governo reduz limite de valor para aposentado pegar empréstimos
Governo federal diminui margem do consignado INSS como medida para tentar frear o endividamento entre idosos e pensionistas
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O governo federal anunciou a redução do limite de valor para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pegarem empréstimo consignado, visando evitar o endividamento dos idosos.
O limite do crédito consignado cairá de forma progressiva para 30% até 2031. A faixa de consignação corresponde ao comprometimento da renda mensal que os trabalhadores e aposentados poderão utilizar para obter o crédito. O limite era de 45% e caiu para 40%.
Na prática, um aposentado com renda de R$ 5 mil só poderia adquirir um crédito descontado diretamente na folha de pagamento se as parcelas não fossem superiores a R$ 2.250. A partir de agora, o valor máximo caiu para R$ 2 mil.
A mudança busca proteger uma parcela mais vulnerável da população contra o superendividamento, especialmente porque o desconto ocorre diretamente no benefício, destacou Felipe Storch, economista-chefe do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo (Ibef-ES).
“A medida é positiva do ponto de vista da proteção da renda, mas precisa ser bem calibrada para não simplesmente empurrar essas pessoas para modalidades de crédito mais caras”, avaliou.
Limitar o percentual comprometido da renda funciona como mecanismo de proteção social e de preservação da dignidade financeira do segurado, segundo Maria Regina Couto Uliana, membro da Comissão Nacional de Direito Previdenciário no Conselho Federal da OAB. “A redução gradual também evita impactos bruscos e permite adaptação tanto do mercado quanto dos consumidores”.
Para mitigar efeitos adversos, o governo poderia ampliar educação financeira, fortalecer a portabilidade com mais competição entre bancos, criar limites dinâmicos baseados na renda líquida e incentivar linhas de refinanciamento com taxas menores para substituição de dívidas caras, observou Marcelo Loyola, economista e diretor da Faculdade Capixaba de Negócios (Facan).
Para a advogada previdenciarista Luiza Simões, seria muito importante a criação de limites mais rígidos para refinanciamentos sucessivos da dívida de aposentados. “Ciclos intermináveis de renegociação, em que a dívida nunca é quitada de fato”.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) foi procurada, mas não respondeu até o fechamento desta edição.
Consignado está suspenso
O governo recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a suspensão imediata do crédito consignado para os aposentados e pensionistas do INSS. A necessidade de suspensão foi apontada no último dia 29 pelo plenário do Tribunal.
No momento, novas contratações de consignado estão suspensas. A decisão afetou empréstimos consignados, cartão de crédito e de benefícios consignados.
No recurso, o governo alegou que a modalidade de crédito “opera em volumes vultuosos de transações diárias”, envolvendo mais de 50 bancos credenciados.
O governo alega ainda que a interrupção do consignado alcança dimensões sociais e econômicas relevantes, na medida em que “acaba por empurrar segurados para alternativas de crédito mais onerosas, informalidade ou superendividamento, além de reduzir a circulação de recursos em setores sensíveis da economia”.
As mudanças
Nada muda para quem já tem contrato
Redução da margem do consignado do INSS
Como era antes: o aposentado podia comprometer até 45% da renda com o consignado do INSS. Do total, 35% era para o empréstimo, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão de benefício.
Como fica: a margem voltará a ser de 30%, como era praticado anteriormente por bancos e financeiras. A redução será gradual e começará a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Cairá 2% ao ano até chegar em 30%, em 2031.
Nada muda para quem já tem contrato em andamento.
Fim do cartão consignado
O cartão consignado do INSS deixará de existir, a partir do ano que vem, de forma gradual.
Como era antes: o segurado poderia comprometer até 10% de sua renda com cartão consignado, sendo 5% com cartão de crédito e mais 5% com cartão de benefício.
Como fica: até o final deste ano, o segurado poderá compromete 5% do benefício com cartão de crédito ou com saque. A partir de janeiro de 2027, haverá redução da margem em 2%, caindo aos poucos até chegar a zero em 2029. Com isso, o produto deixará de ser oferecido.
Prazo maior para pagar
O prazo para pagar o empréstimo consignado sobe de 96 meses (oito anos) para 108 meses (nove anos).
As regras valem para os novos contratos.
Carência para pagar
O segurado que fizer um empréstimo consignado terá carência de até 90 dias para pagar a parcela. Esse prazo poderá ficar a critério do banco ou financeira.
Como era antes: a carência estava proibida.
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