ES pode deixar de receber R$ 85 milhões por ano em compensação pela Lei Kandir
Proposta de ajuste fiscal prevê redução de 75% nas compensações da Lei Kandir até 2030
O Espírito Santo poderá receber cerca de R$ 85 milhões a menos por ano em compensações da Lei Kandir, caso o Congresso Nacional aprove uma proposta de ajuste fiscal apresentada no Senado na quarta-feira (11). A redução atingiria tanto o governo estadual quanto os 78 municípios, que têm direito a uma parcela desses recursos.
O valor é resultado de uma simulação baseada na previsão oficial de receitas do Espírito Santo para 2026, considerando que a participação estadual na distribuição nacional dos repasses permaneça inalterada.
Pela legislação atual, a União destina R$ 4 bilhões por ano aos estados e municípios como compensação pelas perdas de arrecadação decorrentes da Lei Kandir. O novo projeto reduz esse montante para R$ 1 bilhão anual até 2030, uma diminuição de 75%.
No Espírito Santo, o governo estadual tem previsão de receber R$ 84,88 milhões em 2026. A quantia consta do decreto de programação orçamentária e financeira publicado pelo governo do Estado em janeiro, sob a identificação de transferências da Lei Complementar 176/2020.
A legislação determina que 75% da parcela de cada Estado sejam destinados ao próprio governo estadual e 25% aos municípios.
Dessa forma, considerando também a parcela municipal, a previsão total de recursos destinados ao Espírito Santo em 2026 chega a aproximadamente R$ 113,17 milhões.
Se fosse aplicada uma redução proporcional de 75% sobre esses valores, o montante destinado ao Espírito Santo cairia para cerca de R$ 28,29 milhões anuais.
A diferença seria de R$ 84,88 milhões. Desse total, aproximadamente R$ 63,66 milhões corresponderiam à parcela do governo estadual e R$ 21,22 milhões à dos municípios.
Esses números representam uma simulação, e não uma previsão oficial de redução dos repasses para 2027. Os valores efetivos dependerão da aprovação da proposta e da participação do Espírito Santo na distribuição dos recursos nos próximos exercícios.
Entenda a Lei Kandir
Criada em 1996, a Lei Kandir retirou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações, incluindo produtos primários e industrializados semielaborados.
O objetivo foi estimular as vendas brasileiras ao exterior, tornando os produtos nacionais mais competitivos no mercado internacional.
A medida, entretanto, reduziu a arrecadação dos estados, responsáveis pela cobrança do ICMS. Para compensar essas perdas, foram estabelecidos pagamentos da União aos governos estaduais e aos municípios.
Durante anos, os valores dessas compensações foram motivo de disputas entre a União e os estados.
O impasse levou a um acordo que resultou na Lei Complementar 176, aprovada em 2020. A legislação estabeleceu o pagamento de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037.
Pelo cronograma atual, são transferidos R$ 4 bilhões por ano até 2030. A partir de 2031, os pagamentos diminuem progressivamente, com redução de R$ 500 milhões a cada ano, até o encerramento em 2037.
O dinheiro é distribuído entre os estados com base em coeficientes previstos na legislação e em critérios apurados periodicamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por isso, a participação de cada Estado pode variar entre os exercícios.
Dinheiro será pago mais tarde
O projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) altera esse cronograma. Em vez de manter os pagamentos anuais de R$ 4 bilhões, a proposta reduz os repasses nacionais para R$ 1 bilhão até 2030.
Entretanto, o texto não determina o cancelamento definitivo dos valores que deixarem de ser transferidos nesse período.
A proposta estabelece que o saldo remanescente seja redistribuído de maneira uniforme entre 2031 e 2037, preservando o montante nominal de R$ 58 bilhões previsto na legislação atual.
Na prática, estados e municípios receberiam menos recursos nos próximos anos, mas teriam pagamentos maiores posteriormente, conforme o novo calendário.
Isso significa que a mudança representa principalmente um adiamento de receitas. Ainda assim, a alteração reduziria a disponibilidade de recursos no curto prazo e poderia exigir ajustes no planejamento financeiro dos governos estaduais e municipais.
Embora o valor nominal total seja preservado, o adiamento também pode representar perda de poder de compra, já que os recursos seriam recebidos vários anos depois.
A mudança faz parte de um conjunto mais amplo de medidas fiscais destinadas a conter despesas e melhorar as contas da União.
O projeto, identificado como PLP 299/2026, foi apresentado no Senado, onde o senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou relatório favorável à aprovação de um texto substitutivo que mantém a alteração das compensações.
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