Projeto de inspeção predial é aprovado na Serra
A Câmara de Vereadores da Serra aprovou, na semana passada, o projeto de lei que trata da apresentação do laudo de inspeção predial no município. Segundo a matéria, as edificações públicas e privadas localizadas na cidade serão objeto de vistorias técnicas periódicas registradas em laudos de inspeção predial elaborados por profissional habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA-ES) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Espírito Santo (CAU-ES).
O projeto agora aguarda a sanção do prefeito da cidade, Sérgio Vidigal.
Proposto pela vereadora Elcimara Loureiro (PP), o projeto de lei nº 49/2021 será obrigatório para edificações não residenciais ou de uso misto com mais de 900 metros quadrados de área construída e conjunto de edificações localizadas na mesma propriedade ou em propriedades adjacentes que se comuniquem, entre outras especificações.
“A iniciativa é proteger quem mais precisa, cobrando do Poder Público, órgãos e instituições a devida e efetiva inspeção desses imóveis. O intuito é proteger e dar segurança a quem vai adquirir o seu imóvel”, aponta a vereadora Elcimara.
De acordo com o projeto, o responsável legal pela edificação deverá apresentar o laudo de inspeção predial, juntamente com cópia digitalizada, em até 10 (dez) anos após a concessão do certificado de conclusão da obra.
No caso de edificação com certificado de conclusão emitido há mais de 10 anos contados a partir da publicação da Lei, o responsável terá o prazo de dois anos para providenciar a elaboração e apresentação do laudo.
O responsável fica, ainda, obrigado a providenciar a renovação do laudo a cada 10 anos.
A inspeção deverá ser feita atendendo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) nos sistemas construtivos de estrutura, vedação, impermeabilização, equipamentos permanentes, instalações hidráulicas em geral, instalações de gás e elétricas, revestimentos internos, coberturas, telhados, combate a incêndio e proteção contra descargas atmosféricas.