X

Olá, faça o seu cadastro para ter acesso a este conteúdo

*Você não será cobrado

Login

Esqueci minha senha

Não tem conta? Acesse e saiba como!

Atualize seus dados

Projeto de Lei pode tornar permanente a votação virtual nas assembleias

| 03/03/2021 17:19 h

Tramita na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei 5563/20, que pretende tornar permanente a possibilidade de votação virtual nas assembleias condominiais, inclusive para eleição ou destituição de síndico, quando a vontade de cada condômino será igualada à sua assinatura presencial.

Se aprovado, o texto vai alterar ao Código Civil, adicionando o art. 1.353-A:

“Art. 1.353-A. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350, e a respectiva votação poderão ocorrer por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial”

De acordo com a justificativa do projeto, do deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), a Lei nº 14.010 de 2020, que “dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)” e que permitiu votações eletrônicas até outubro de 2020, foi medida que resultou efeitos positivos ao cotidiano de condôminos e síndicos, contribuindo para normalizar situações administrativas e deliberações dos condomínios durante a pandemia.

Como menciona o inteiro teor da proposta, “em vista de tal experimentação bem sucedida, parece-nos de bom alvitre, portanto, que tal permissão se torne permanente, facilitando a vida dos condôminos e dos administradores, que terão mais uma forma de participar dessas decisões colegiadas, vitais para o bom funcionamento das entidades condominiais”, avalia o autor.

Quer receber as últimas notícias do Tribuna online? Entre agora em um de nossos grupos de Whatsapp

Quer receber as últimas notícias do Tribuna online? Entre agora em nosso grupo do Telegram

MATÉRIAS RELACIONADAS