Número de ações contra planos e SUS chega a 11.587 no Estado
Os serviços de saúde são um direito do brasileiro. Sendo eles pagos, oferecidos pelos planos de saúde, ou de graça, quando é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Quando o cidadão acha que esse direito não está sendo respeitado, cabe aos juízes decidirem o que deve ser feito.
No Espírito Santo, ações contra planos de saúde e SUS já somam 11.587 processos em tramitação, segundo dados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Em novembro de 2019, eram 3.943 processos com solicitações aos planos de saúde. Já contra do SUS, as ações com pedidos de internações, cirurgias e medicamentos em tramitação até a última semana somaram 7.644 processos.
“A judicialização da saúde é um sintoma, não é um problema. Ela mostra que tem alguma coisa acontecendo tanto no mercado da saúde suplementar quanto no âmbito de políticas públicas de saúde. A questão é que muitas vezes são tratados como uma coisa única, quando na verdade são fenômenos muito diferentes”, destacou a advogada e coordenadora do programa de Saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete.
Advogado especializado em direito à saúde do escritório Vilhena Silva Advogados e pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) sobre planos de saúde, Rafael Robba acredita que a judicialização da saúde é consequência de falhas e omissões dos planos, do governo e de órgãos de fiscalização.
“A judicialização é consequência de algo que não funcionou antes. As políticas públicas relacionadas à saúde suplementar têm falhas e omissões que levam o usuário a buscar o Judiciário”, destacou.
O pesquisador explica que grande parte dos processos contra planos de saúde são negativas de procedimento, o que mostra uma defasagem na atualização das tecnologias do rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde.
Para o defensor público da 3ª Defensoria da Fazenda Pública de Vitória Phelipe França Vieira, a judicialização da saúde é um tema de gestão. “A expressão 'judicialização' se tornou confortável para dizer que o judiciário está errado e a administração está tomando uma postura correta. Só que essa expressão demonstra um êxodo administrativo de gestão da saúde”.
A advogada Karina Rocha destaca que tribunais estão em contato com os centros de mediação e soluções de conflitos para tentar resolver os processos com acordos.
Nova câmara para evitar processos
O governo do Estado quer criar uma câmara voltada a tentar fazer acordo e resolver problemas no Sistema Único de Saúde (SUS), antes que a reclamação chegue à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Justiça.
De acordo com o assessor jurídico da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), Edson Pistori, a ideia é que os pacientes tentem resolver os problemas administrativamente para evitar as ações na Justiça.
“Com um conjunto de estudos internos da Sesa, estamos tentando viabilizar a construção de um ambiente de mediação prévia. Uma câmara que a pessoa possa consultar administrativamente para que a gente mesmo resolva”, disse. Segundo ele, a intenção é que o serviço comece a funcionar e reduza a quantidade de processos.
“As ações judiciais do Estado em 2015 eram um pouco mais de 7 mil. Em 2019, fechamos com mais de 14 mil ações, mais que o dobro no período de quatro anos”. A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) acredita que para diminuir o número de processos é preciso alterar a dinâmica do setor de saúde suplementar.
“Este cenário de judicialização da saúde não é interessante para ninguém. Para tentar conter a judicialização desnecessária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se empenhado no estabelecimento de núcleos de apoios técnicos nos principais tribunais do País”, destacou a Abramge, em nota.
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