MEC fixa novas normas para educação de alunos com altas habilidades
Parecer prioriza olhar da escola e dispensa laudo para iniciar apoio
O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece novas orientações para o atendimento pedagógico de estudantes com altas habilidades/superdotação.
Aprovado pelo Conselho Pleno do CNE no início de agosto deste ano, o Parecer nº 12/2026 atualiza algumas das diretrizes que estavam em vigor desde 2023, ajustando-as à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Decreto nº 12.686/2025) e à Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação (Lei nº 15.436/2026).
As novas diretrizes estabelecem uma clara distinção entre altas habilidades/superdotação e deficiência.
O texto orienta os profissionais da educação a identificarem os estudantes que precisam de atenção especial a partir da observação sistemática, análise do percurso escolar, escuta qualificada e de outras evidências pedagógicas, sem depender exclusivamente de laudos clínicos ou testes padronizados.
“Embora testes psicométricos ou laudos clínicos possam contribuir para o processo de identificação, o reconhecimento das altas habilidades nos sistemas de ensino constitui, prioritariamente, ato pedagógico”, reafirma o CNE.
O conselho aponta que a ausência de laudo clínico, de um parecer especializado ou dos resultados de testes padronizados não pode ser um impeditivo para o reconhecimento da situação e o acesso do estudante ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e à flexibilização do currículo regular.
“Tal identificação não se confunde com procedimento classificatório destinado à seleção, rotulação ou hierarquização de estudantes, tampouco se restringe a avaliações clínicas, médicas ou exclusivamente psicométricas”, aponta o CNE.
O processo de caracterização do estudante deve ainda reconhecer potencialidades, estilos e ritmos de aprendizagem pessoais, de forma a orientar estratégias de enriquecimento curricular e assegurar condições para o desenvolvimento do aluno superdotado ou com altas habilidades em uma “escola comum”.
“A omissão dessas medidas poderá reproduzir padrões excludentes e resultar na concentração indevida do acesso às políticas de altas habilidades/superdotação em grupos socialmente mais favorecidos, em desacordo com os objetivos constitucionais de justiça social”, ressalta o texto.
Inclusão
A caracterização de casos deve servir, portanto, para garantir a inclusão e o desenvolvimento integral do estudante na escola pública. Para isso, os sistemas de ensino devem:
- priorizar a alocação de recursos pedagógicos, culturais e tecnológicos em territórios com menor oferta educacional;
- assegurar a presença dessas oportunidades no cotidiano das escolas públicas, especialmente em contextos periféricos, rurais e em comunidades tradicionais;
- articular-se com instituições científicas, culturais e universidades públicas, garantindo acesso não episódico, mas continuado;
- implementar estratégias de busca ativa e acompanhamento que evitem a sub-representação de determinados grupos sociais;
- monitorar continuamente a distribuição das oportunidades, com vistas à correção de distorções e à ampliação do acesso.
Capacitação dos educadores
O parecer também estabelece diretrizes para a capacitação dos educadores, recomendando que a formação inicial e continuada aborde o tema de forma transversal e integrada ao projeto político-pedagógico das escolas.
As diretrizes enfatizam a preparação dos professores para a observação pedagógica, a identificação de potencialidades, a dupla excepcionalidade e o combate à sub-representação de grupos historicamente marginalizados, evitando abordagens fragmentadas.
Elaboração do parecer
O CNE explica que a entrada em vigor da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, em 2026, tornou necessário retornar ao texto do parecer para assegurar a coerência entre as diretrizes propostas e a legislação.
A revisão das orientações “também se desenvolveu em cenário de crescente debate público sobre as políticas públicas destinadas aos estudantes com altas habilidades/superdotação”, acrescenta.
Leis que tramitam no Congresso Nacional, pesquisas acadêmicas e demandas apresentadas por entidades representativas, pesquisadores, profissionais da educação, estudantes e familiares impulsionam a discussão do tema, segundo o Conselho Nacional de Educação.
A consulta pública sobre o parecer, realizada entre março e abril deste ano, recebeu 488 contribuições, como a que destaca a necessidade de estratégias de busca ativa para estudantes de grupos historicamente sub-representados.
Os conselheiros afirmam que foram acolhidas principalmente as sugestões voltadas ao fortalecimento da orientação aos processos de identificação pedagógica, aos registros educacionais, à continuidade do acompanhamento dos estudantes, à formação dos profissionais da educação, à equidade e ao aperfeiçoamento do anexo orientador.
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