Condomínio pode ter de indenizar por furto após falha na portaria, decide STJ
Decisão do STJ define que o condomínio pode ser condenado a indenizar por furto quando a falha na portaria contribuir para o crime
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios podem ser obrigados a indenizar moradores que tiverem seus apartamentos furtados quando ficar comprovado que uma falha no controle de acesso da portaria contribuiu para a entrada dos criminosos.
Para os ministros, não é necessário provar que um funcionário participou do crime ou agiu em conluio com os criminosos. A negligência de cumprir os procedimentos de segurança sob sua responsabilidade pode ser suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço de segurança e gerar o dever de indenizar.
Isso não significa, porém, que os edifícios passem a ser obrigados a ressarcir todo morador vítima de furto. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a obrigação de segurança é de meio, e não de resultado. Ou seja, o condomínio não tem o dever de garantir que nenhum crime aconteça em suas dependências, mas deve empregar os meios disponíveis para tentar evitá-los.
"Na hipótese em que a conduta [comissiva ou omissiva] negligente ou imprudente de preposto da segurança do condomínio, ao invés de tentar evitar o furto, contribuir para sua consumação, caracterizará um ato ilícito passível de responsabilização", afirmou a ministra em seu voto.
O entendimento foi reafirmado por unanimidade pela Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao analisar e manter a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 36 mil aos moradores, sendo R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais.
No caso analisado, os moradores ajuizaram uma ação depois que o imóvel foi invadido enquanto viajavam. Segundo o processo, os criminosos conseguiram entrar no edifício sem arrombar o portão ou deixar sinais de violação, conforme constatou a perícia. Imagens das câmeras de segurança mostraram que a entrada foi liberada pelo porteiro, que não realizou os procedimentos de identificação dos visitantes nem confirmou com os proprietários a autorização para o acesso. Depois de entrar no prédio, os invasores chegaram ao apartamento e furtaram bens dos moradores.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) entendeu que houve negligência na prestação do serviço de segurança e condenou o condomínio a pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais.
Ao recorrer ao STJ, o condomínio argumentou que não poderia ser responsabilizado sem a comprovação de culpa. Também contestou o cálculo dos danos materiais, defendendo que os valores dos objetos furtados deveriam considerar a depreciação dos bens. A Terceira Turma, porém, manteve a condenação.
A decisão não estabelece que todos os condomínios devem indenizar moradores vítimas de furtos. A ministra afirmou que a responsabilidade precisa ser examinada a partir das circunstâncias concretas de cada empreendimento, considerando os procedimentos de segurança disponíveis e a atuação dos funcionários.
A magistrada disse que os condomínios atuais podem reunir centenas de unidades e apresentar grande circulação de pessoas, situação que se intensifica com a expansão das locações de curta temporada. Nesses edifícios, é comum a utilização de equipamentos como câmeras de monitoramento, portarias eletrônicas e sistemas de reconhecimento facial.
Essas características, segundo a ministra, devem ser consideradas pelo Judiciário ao avaliar se houve negligência ou imprudência dos funcionários.
O entendimento também reforça que uma cláusula na convenção condominial que exclua a responsabilidade por crimes não é suficiente, por si só, para afastar uma eventual obrigação de indenizar.
MATÉRIAS RELACIONADAS:
Tags
Comentários