Regulamentação dos motoristas de aplicativo: avanços e desafios

Patrícia de Freitas Roncato é advogada especialista em Direito do Trabalho |  Foto: Divulgação

A regulamentação dos motoristas de aplicativo no Brasil avançou significativamente neste ano, com a apresentação de um projeto de lei pelo governo federal. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e visa garantir direitos para essa categoria profissional, que já conta com mais de 1,5 milhão de trabalhadores em todo o País.

Entre seus principais pontos, estão a criação de uma nova categoria: “trabalhador autônomo por plataforma” e a contribuição para a Previdência Social pelas empresas (20%) e pelo trabalhador (7,5%), que lhes garante acesso a benefícios por incapacidade, aposentadorias, salário-maternidade, entre outros.

O projeto ainda prevê jornada de trabalho de 8 horas diárias – podendo chegar ao máximo de 12 horas –, recebimento de remuneração mínima de R$ 32,10 por hora – composta de R$ 8,03 pelos serviços prestados e R$ 24,07 para ressarcimento dos custos do serviço prestado (gasolina, manutenção do veículo, seguro, dentre outras despesas) –, além de negociação sindical por meio de acordo coletivo.

Apesar dos grandes avanços, a proposta representa também um desafio para empresas e trabalhadores, e vem dividindo opiniões de especialistas no mundo do trabalho e até dos próprios motoristas de aplicativos.

Alguns profissionais do Direito do Trabalho entendem que o projeto mantém a subordinação do trabalhador à empresa ao prever o poder de fiscalização, o que viola a noção de autonomia. Neste mesmo sentido, trabalhadores entendem que houve cerceamento de autonomia, uma vez que a jornada de trabalho é limitada.

A Federação Brasileira dos Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) também fez severas críticas à proposta pela sua prejudicialidade aos trabalhadores.

A entidade salienta que “o pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda, que não existe ganho real em pagamentos por hora em corridas, sendo que os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores”. A federação acrescenta que “o que o motorista precisa é de reajuste de tarifas, segurança e respeito”.

Por outro lado, alguns trabalhadores se sentem mais confortáveis com a formalização do mercado de transporte de aplicativo, por vislumbrarem ser um dos meios de combater a sonegação de impostos e a exploração do trabalho humano, além de garantir a eles direitos previdenciários e representação sindical.

É certo que todo avanço é fundamental para a sociedade, mas é de grande importância que os desafios também sejam considerados para que a regulamentação seja eficaz e não cause impactos negativos para todos os envolvidos: trabalhadores, empresas e passageiros.