PEC Kamikaze liberou geral!
Com as eleições batendo à porta, o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia o pagamento de benefícios sociais, além da criação de auxílios a caminhoneiros, taxistas, entre outros.
Pela tramitação normal, a PEC 001/2022 – apelidada de “PEC Kamikaze” pelo alto grau de comprometimento fiscal e orçamentário – teria de passar por longo processo legislativo: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Comissão Especial; e só então seria liberada para votação em plenário.
Mas, para ver o texto aprovado antes do recesso parlamentar de julho, houve uma manobra para apensar o texto a outro: a PEC 15/22, chamada PEC dos Biocombustíveis, já analisada nas duas etapas principais.
Poucos minutos separaram, no Senado, a votação do primeiro turno da votação do segundo, já que, por exigência constitucional, toda PEC deve ser votada em dois turnos, o que geralmente leva dias e às vezes meses.
O texto, que possui apelo popular e foi aprovado em dois dias pela Câmara, numa análise acelerada, tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 41 bilhões, flexibilizando o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal, prejudicando mais o cenário fiscal e econômico.
Além disso, a PEC prevê um pseudo “estado de emergência” no País para burlar a legislação eleitoral e conceder uma aura de legalidade ao texto, visto que, pela legislação, há impedimento em se utilizar da máquina pública para criar ou ampliar benefícios em ano de eleições.
A verdade é que não há estado de emergência, tanto que no mesmo dia da votação no Senado foi divulgada a menor taxa de desemprego dos últimos seis anos. Vai criando-se assim um precedente perigoso, que corrói um dos pilares das democracias contemporâneas, o de que não ocorra favorecimento da elite política que está no poder, em época de disputa eleitoral.
Justiça seja dita: o único que votou contra no Senado foi o senador José Serra, mas sua pregação ecoou no plenário para ouvidos moucos. A maioria optou pelo caminho fácil ao invés do correto.
Embora muitos defendam que a PEC não seria “inconstitucional”, ela é mais que isso, é “anticonstitucional” – e a Constituição pode ser defendida também contra esse tipo de medida. Ela vai de encontro aos fundamentos da Constituição de 1988, porque expressa a ideia de que o direito é só um elemento formal a serviço de quem está no poder, que pode ser dobrado e manipulado.
A PEC busca institucionalizar essa distorção do processo de formação de vontade popular e causa desnutrição à democracia e, por via reflexa, à própria Constituição, sendo engendramento ilegal dentro dessa prática de autogoverno por meio do direito, porque é contrário às regras que a constituem. Portanto, pode e deve ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem competência para assim proceder.
Essa proposta de mudança na Constituição para que seja distribuído dinheiro público às vésperas das eleições é um dos raros casos em que uniu situação e oposição, preocupados com suas respectivas reeleições, em detrimento do equilíbrio fiscal e da garantia ao funcionamento justo de parte essencial do jogo democrático: as eleições.
SAMIR NEMER é advogado tributarista