11 anos da Lei Anticorrupção: um marco na integridade do Espírito Santo
Coluna foi publicada nesta quinta-feira (1º)
A corrupção é uma realidade persistente desde os primórdios da nossa sociedade, impactando organizações, regimes políticos de várias partes do mundo e relações sociais. E é por isso que, nesta quinta, dia 1º de agosto, temos a honra de celebrar os 11 anos da Lei nº 12.846, mais conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, que tem sido uma ferramenta fundamental no combate à corrupção e na promoção da integridade.
Desde a sua implementação, a legislação estabeleceu um divisor de águas em âmbito nacional, pois passou a responsabilizar empresas por práticas ilícitas contra a administração pública.
Dessa forma, ela permite que as autoridades possam, de maneira eficaz, punir práticas irregulares, como fraudes em licitações e contratos, e suborno a servidores públicos.
A lei introduziu a responsabilidade objetiva das empresas, que não podem alegar desconhecimento das infrações cometidas, sujeitando-se a multas de até 20% sobre seu faturamento. Ou seja, além de enfrentarem processos judiciais por improbidade administrativa ou corrupção, também passaram a ser penalizadas diretamente pela administração pública em nível federal, estadual ou municipal.
No Espírito Santo, a aplicação da Lei Anticorrupção (LAC) tem sido exemplar. Com a atuação da Secretaria de Controle e Transparência (Secont), já foram instaurados 125 Processos Administrativos de Responsabilização (PARs), processando mais de 233 empresas.
Esses processos resultaram na aplicação de multas que ultrapassam a marca de R$ 22,6 milhões. É importante destacar que todos os valores arrecadados são revertidos obrigatoriamente para o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), fortalecendo ainda mais as ações de integridade e transparência no nosso Estado.
Como reflexo da atuação da secretaria, o Espírito Santo larga na frente e ocupa a posição de estado mais efetivo na aplicação da Lei Anticorrupção em todo o País, tornando-se referência nacional quando se trata da aplicação correta da legislação, de acordo com o último diagnóstico realizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Todos esses fatores reforçam o quanto a celebração dos 11 anos da Lei Anticorrupção é uma oportunidade para reafirmarmos o compromisso da gestão pública com a integridade na sociedade capixaba. Portanto, além de celebrarmos os avanços que já conquistamos, também é um momento para focarmos e continuarmos trabalhando em prol da construção de um Espírito Santo cada vez mais justo, transparente e íntegro para todos. E essa é, sem dúvidas, uma das missões da Secretaria de Estado de Controle e Transparência.
