O Custo Brasil de fazer o papel do governo
Coluna foi publicada no sábado (03)
As empresas brasileiras enfrentam um cenário cada vez mais desafiador, em que a insegurança jurídica se tornou um obstáculo significativo para o desenvolvimento econômico e social do País.
O governo e a Justiça do Trabalho estão, de certa forma, transferindo para o setor privado responsabilidades que deveriam ser de âmbito público, criando preocupações sobre a capacidade das empresas de operar de forma competitiva e sustentável.
Recentemente, o governo federal decidiu incluir a saúde mental como um critério no gerenciamento de riscos ocupacionais, integrando-a à Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1).
Esta nova diretriz, que entrará em vigor nove meses após sua publicação, impõe multas pesadas em caso de descumprimento, aumentando ainda mais a carga regulatória sobre as empresas.
Embora a preocupação com a saúde mental seja legítima e necessária, a questão fundamental é: quem deve arcar com essa responsabilidade?
A Justiça do Trabalho tem reiteradamente decidido em favor da reintegração de trabalhadores com dependência química ou outros vícios.
Em caso recente, uma juíza justificou a reintegração de um trabalhador dependente que se ausentava constantemente devido à sua condição, afirmando que, sem o emprego, ele não teria acesso ao plano de saúde da empresa necessário para seu tratamento.
No entanto, cabe lembrar que tanto trabalhadores quanto empresas pagam impostos que deveriam financiar serviços públicos como o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Previdência Social, que incluem tratamento de saúde e seguro-desemprego.
Ademais, muitas empresas têm se afastado de programas sociais de inserção de moradores de rua devido ao risco jurídico de serem obrigadas a manter indefinidamente trabalhadores nessas condições, mesmo quando as condições econômicas não permitirem.
Decisões judiciais podem classificar o desligamento desses trabalhadores como discriminatório, desincentivando iniciativas sociais que visam a inclusão.
O conceito de “custo Brasil” se refere às dificuldades enfrentadas pelas empresas em operar no País, que incluem alta carga tributária, burocracia excessiva e insegurança jurídica.
Ao mesmo tempo, há uma expectativa de que as empresas sejam mais produtivas e reduzam seus preços para competir com produtos importados.
Entretanto, espera-se que as empresas não só desempenhem seu papel econômico, mas também assumam responsabilidades sociais e governamentais, um peso duplo que torna ainda mais complexo o ambiente de negócios.
Quando um consumidor brasileiro adquire um produto nacional, ele paga impostos que deveriam financiar o governo e seus serviços.
No entanto, no preço final do produto, está embutido o custo de as empresas terem que assumir funções que caberiam ao Estado.
Em última análise, o consumidor paga duas vezes: uma nos impostos e outra nos produtos.
Essa situação não será resolvida pela reforma tributária atualmente em discussão, que não aborda o cerne do problema: a necessidade de um ambiente jurídico e regulatório que permita às empresas focar em sua função principal, que é produzir e gerar empregos, sem ter que se desdobrar para assumir papéis que são, por direito, do Estado.
Em um País onde a carga tributária já é uma das mais altas do mundo, é crucial repensar o papel das empresas na sociedade e garantir que o Estado cumpra suas responsabilidades.
Só assim poderemos ter um ambiente de negócios saudável e competitivo, capaz de promover o desenvolvimento econômico e social que o Brasil tanto necessita.