Lei Maria da Penha: 19 anos de avanços, mas feminicídio resiste
Apesar de avanços na lei, cultura de violência de gênero continua matando
No dia 7 de agosto de 2006, o Brasil deu um passo histórico no enfrentamento à violência doméstica com a promulgação da Lei Maria da Penha. De lá para cá, muitos avanços foram conquistados, mas os números de feminicídio continuam alarmantes. Tal constatação nos obriga a refletir em uma questão: por que seguimos falhando em proteger as mulheres?
O feminicídio é o assassinato motivado pelo fato de a vítima ser mulher, expressão extrema da violência de gênero. Reconhecido como homicídio qualificado desde 2015, esse crime revela tentativas de controle, silenciamento e dominação sobre os corpos femininos. Não é um ato isolado, mas reflexo de uma cultura patriarcal que normaliza a opressão.
Para caracterizar o feminicídio, não basta analisar a cena do crime. Investigadores e o Ministério Público consideram fatores como histórico de violência doméstica, ameaças, controle sobre a vítima e mensagens que demonstrem ódio ou desprezo à condição de mulher. Relações íntimas com o agressor são comuns, mas não obrigatórias. Também há casos fora do lar, como assassinatos de mulheres trans ou violência sexual seguida de morte.
A Lei Maria da Penha é uma das principais ferramentas de prevenção. Ela reconhece que a violência não começa no tapa: começa antes, com agressões verbais, manipulações emocionais, destruição de pertences ou retenção de documentos e dinheiro. Esses sinais devem ser levados a sério. A mulher pode buscar proteção mesmo nos estágios iniciais do abuso, mas ainda enfrenta barreiras institucionais e sociais para ser ouvida.
Entre as medidas protetivas previstas estão o afastamento do agressor, proibição de contato, suspensão do porte de armas e prisão preventiva. A análise deve ser feita em até 48 horas. No entanto, falhas na execução dessas medidas colocam vidas em risco.
O feminicídio é punido com 12 a 30 anos de prisão, com aumento de pena em situações específicas, como quando o crime ocorre na frente dos filhos ou contra gestantes. Ainda assim, só punir não basta. Quando uma mulher é assassinada, o sistema já falhou.
É preciso agir antes. A prevenção deve ser prioridade, com políticas públicas que promovam a educação de meninos, adolescentes e homens sobre respeito, equidade e convivência não violenta. O Estado precisa investir em acolhimento, autonomia econômica das mulheres, moradia segura, transporte acessível e atendimento 24 horas.
Não se combate feminicídio apenas com mais punição. Combate-se com justiça social, educação libertadora e compromisso real com a vida das mulheres. A Lei Maria da Penha mostrou que é possível avançar. Mas, 19 anos depois, o recado é claro: ainda falta muito para que nenhuma mulher precise morrer por ser quem é.
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