Serra oferece assistência jurídica de graça para moradores. Veja os serviços

A Prefeitura da Serra oferece, a partir de segunda-feira (12), atendimento de assistência jurídica gratuita com orientação sobre ações que envolvem direito de família como pensão, guarda, adoção e até reconhecimento de paternidade. 

Os serviços são oferecidos pelo Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum), ligado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir).

Para ter acesso ao serviço, é necessário realizar um agendamento pela internet, por meio deste link ou  pelo telefone (27) 3252-7231.

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Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe ou no Fórum de Jardim Limoeiro - neste caso, para quem já está com atendimento em aberto.

Há também a possibilidade de abrir demandas pelo whatsapp, pelos números (27) 98862-6841, (27) 99795-7445 e (27) 99864-0434.

VEJA LISTA DOS SERVIÇOS

> Orientação Judiciária nos assuntos referentes a Direito de Família;

> Infância e Juventude e Registro Tardio;

> Ação de Alimentos;

> Ação de Guarda;

> Ação de Investigação de Paternidade;

> Ação Negatória de Paternidade;

> Ação de Reconhecimento de Paternidade;

> Ação de Retificação de Registro;

> Ação de Adoção;

> Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;

> Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;

> Busca e Apreensão de menor;

> Incidente de Alienação Parental;

> Interdição;

> Reconhecimento e Dissolução de União Estável;

> Divórcio litigioso e consensual;

> Execução de Alimentos;

> Liberação de corpo e autorização para sepultamento;

> Lavratura de óbito tardio;

> Oferta de Alimentos;

> Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;

> Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);

> Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;

> Tutela;