Aposentadoria muda para servidor de 21 prefeituras
Dos 34 municípios do Espírito Santo que possuem regime próprio de previdência, 21 realizaram as alterações impostas pela Reforma da Previdência, aprovada no Congresso em 2019. As cidades têm até 31 de julho para comprovar ao Ministério da Previdência Social que se adequaram.
Com projetos de leis aprovados nas câmaras de vereadores e sanções dos Executivos, 21 cidades alteraram o rol de benefícios previdenciários, excluindo da responsabilidade dos Institutos de Previdência o pagamento de benefícios sociais temporários como os salários maternidade e auxílio-doença.
“Neste caso, nem todos os 34 municípios terão que se adequar, alguns já não pagavam, só concediam aposentadorias e pensões. Mas, os demais, sim”, explica Simone Reinholz Velten, secretária de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado (TC-ES).
O número dos que alteraram a alíquota previdenciária de seus servidores, porém, é menor. Das 34 cidades, apenas 16 aumentaram de 11% para 14% o percentual de pagamento para que os trabalhadores possam se aposentar.
O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e prefeito de Viana, Gilson Daniel, disse que uma minuta foi elaborada para os 34 municípios seguirem atendendo os requisitos da Reforma da Previdência, mas que, em algumas cidades, têm ocorrido dificuldades para se aprovarem as mudanças.
“Tem câmaras com dificuldades de se reunir, não têm feito sessões por conta da pandemia. Por ser ano eleitoral, vereadores, às vezes, têm visto problema em aumentar a alíquota. Em duas cidades, projetos foram rejeitados”, conta.
Gilson Daniel disse que a Confederação Nacional dos Municípios tem dialogado com o Ministério da Previdência Social sobre a possibilidade de adiamento do prazo.
Mas, caso não haja a flexibilização da data, os municípios que não comprovarem as duas alterações exigidas ficarão sem o certificado de regularidade previdenciária e sem parte das transferências voluntárias de recursos da União.
“Os municípios tiveram dezembro, janeiro, fevereiro, fase anterior à pandemia para se movimentar. O tribunal fez eventos de conscientização. Isso pode acarretar prejuízo aos municípios”, concluiu Simone Velten.
Tribunal de Contas faz alerta para 45 municípios
No pior cenário da crise do novo coronavírus, 45 cidades poderão este ano ultrapassar o limite de gastos com servidores previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60% da Receita Corrente Líquida dos municípios.
O Tribunal de Contas do Estado (TC-ES) divulgou, ontem, a terceira edição de seu boletim extraordinário onde apresenta as projeções de receita para este ano, diante da crises. A queda é de R$ 3,28 bilhões, pouco abaixo dos R$ 3,4 bilhões previstos pelo governo.
O estudo do Núcleo de Avaliação de Tendências e Riscos da Corte trouxe projeções dos gastos com pessoal em três cenários: otimista, moderado e pessimista, sendo este o que considera as 45 cidades.
Saiba mais
A situação das cidades capixabas
Municípios que alteraram a alíquota de contribuição do servidor de 11% para 14%
Alegre
Anchieta
Aracruz
Boa Esperança
Cachoeiro de
Itapemirim
Domingos Martins
Fundão
Guaçuí
Ibiraçu
João Neiva
Linhares
Mantenópolis
Santa Maria de Jetibá
São Gabriel da Palha
Viana
Vila Velha
Municípios que excluíram da responsabilidade dos Institutos de Previdência o pagamento de benefícios temporários como auxílio maternidade
Águia Branca
Alegre
Aracruz
Barra de São
Francisco
Boa Esperança
Cariacica
Domingos Martins
Fundão
Guaçuí
Guarapari
Ibiraçu
Iconha
João Neiva
Linhares
Mantenópolis
Mimoso do Sul
Rio Novo do Sul
São Gabriel da
Palha
Vargem Alta
Viana
Municípios que alteraram regras de concessão dos benefícios de aposentadorias e pensões
Guaçuí
São Gabriel da Palha
Fonte: Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES)
Judiciário e MP no limite de gastos
As projeções de gastos com pessoal, para este ano, feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TC-ES) também incluem os poderes e órgãos do Espírito Santo.
No estudo, o Tribunal de Justiça (TJ-ES), cujo limite para gasto com pessoal é de 6% da arrecadação líquida do Estado, chegou a 5,78% num cenário otimista; 5,93% (moderado) e 6,03% (pessimista).
Alerta também para o Ministério Público, cujo limite para gasto com pessoal é de 2% da receita. Em uma projeção otimista, o órgão ministerial chegou a 1,84%; 1,89% (moderado) e 1,92% (pessimista).
O TJ-ES informou, por nota, que está atento aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que entende estar dentro desses limites, “uma vez que na última atualização se encontrava no percentual de 5%, no que tange aos gastos com pessoal”.
Disse também que “são utilizados vários cenários e, corretamente, orienta-se a observância do pior deles”. A nota informa ainda que, caso os cenários se confirmem com alteração do percentual de forma objetiva no pior cenário, o Poder Judiciário Estadual adotará todas as medidas necessárias para sua efetiva readequação.
O TJ destacou que, dentro do panorama apresentado pelo relatório, tem tomado importantes medidas para contenção de gastos, como a alteração no Plano de Cargos e Salários, com a economia até 2022 de R$ 88.129.000,00.
O MP-ES foi procurado pela reportagem, mas não enviou resposta até o fechamento desta edição.
Comentários