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Eventual mudança nas regras atualmente em vigor pode provocar um forte impacto financeiro sobre os estados produtores
O prazo termina nesta quarta para quem quer tirar o primeiro título, assim como para os demais eleitores que precisam fazer outros serviços
Prazo vale para quem vai tirar o primeiro título, transferir domicílio eleitoral, atualizar dados e para quem não coletou biometria
Partido argumentará inconstitucionalidade formal
Relatório detalha punições por tentativa de golpe; ex-presidente Jair Bolsonaro pode ter pena reduzida com nova lei de dosimetria
Regularização pode ser realizada online, pelo site do TSE
Senador apresentou, em 2019, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir a maioridade penal para 14 anos
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